Enunciado
André ajuizou ação no juízo cível comum, pleiteando a declaração da existência de um crédito pecuniário que alegava titularizar, no montante correspondente a 20 vezes o salário mínimo, em razão da celebração de um contrato com Bernardo, incapaz cuja interdição havia sido recentemente decretada. Apreciando a petição inicial, o juiz, constatando que o crédito em questão já era exigível e não havia sido pago pelo réu na data do vencimento, determinou a intimação do autor para que ofertasse peça de emenda, adequando a sua pretensão a uma ação de cobrança de obrigação contratual. Sem que André tivesse adotado a providência determinada pelo juiz da causa, este indeferiu a petição inicial, o qu e deu azo à interposição, pelo autor, de recurso de apelação. Trinta dias depois, o magistrado retratou - se do ato decisório, procedendo ao juízo positivo de admissibilidade da demanda. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o juiz errou ao se retratar da decisão de indeferimento da petição inicial, haja vista o vício da falta de interesse de agir, a impedir o juízo positivo de admissibilidade da demanda;
- B.o juiz errou ao se retratar da decisão de indeferimento da petição inicial 30 dias depois da in terposição do recurso, pois o prazo de que dispunha para tanto era de cinco dias;
- C.o juiz errou ao se retratar da decisão de indeferimento da petição inicial, haja vista a existência de vedação legal a tal retratação;
- D.o autor errou ao deixar de dist ribuir a sua petição inicial no juizado especial cível, haja vista o valor atribuído à causa;
- E.o autor errou ao interpor recurso de apelação, haja vista o cabimento do agravo de instrumento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque havia interesse de agir na ação meramente declaratória: o CPC admite ação declaratória ainda que já tenha ocorrido a violação do direito, inclusive quando o crédito já é exigível.
C) Está errada porque não há vedação legal à retratação nesse caso; ao contrário, o CPC expressamente a autoriza quando há apelação contra sentença que indefere a petição inicial.
D) Está errada porque, embora o valor fosse de 20 salários mínimos, o réu era incapaz, e os incapazes não podem ser parte no Juizado Especial Cível.
E) Está errada porque contra o indeferimento da petição inicial cabe apelação, e não agravo de instrumento.