Enunciado
Assinale a opção correta no que concerne aos instrumentos extrajudiciais de tutela coletiva.
Alternativas
- A.A defensoria pública foi incluída no rol de legitimados para propor ação visando à defesa de direitos coletivos, razão pela qual passou a ser prevista sua competência para instaurar inquérito civil para colher elementos de prova.
- B.A Resolução do CNMP sobre o inquérito civil dispõe que os colegitimados poderão apresentar razões escritas ou documentos até a sessão do órgão de revisão designada, para a homologação ou a rejeição do arquivamento.
- C.Associação civil legitimada para ajuizar ação civil pública poderá tomar do interessado compromisso de ajustamento para adequar a conduta do autor da lesão às exigências legais.
- D.A legislação exige como requisito de validade do compromisso de ajustamento de conduta firmado por órgão do Ministério Público a sua homologação pelo respectivo órgão revisor interno.
- E.Para ser considerado título executivo extrajudicial, o compromisso de ajustamento de conduta deve ser homologado pelo juízo competente ou ser assinado por duas testemunhas. CESPE |
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP, até a sessão de julgamento do órgão de revisão, os colegitimados e quaisquer interessados poderão apresentar razões escritas ou documentos para subsidiar a homologação ou rejeição do arquivamento do inquérito civil.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a instauração de inquérito civil é atribuição exclusiva do Ministério Público (art. 129, III, da CF/88), não sendo estendida à Defensoria Pública, que dispõe de outros instrumentos de investigação, como a instauração de procedimento preparatório de representação coletiva.
C) A alternativa C está incorreta porque, conforme o art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985, apenas os órgãos públicos legitimados podem tomar o compromisso de ajustamento de conduta (TAC), o que exclui as associações civis por possuírem natureza jurídica de direito privado.
D) A alternativa D está incorreta porque a validade e a eficácia de título executivo extrajudicial do TAC decorrem diretamente da lei (art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985), prescindindo de homologação por órgão revisor interno para sua existência jurídica.
E) A alternativa E está incorreta porque o TAC constitui título executivo extrajudicial por expressa previsão legal (art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985), não necessitando de homologação judicial nem de assinatura de duas testemunhas para ter essa eficácia.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a instauração de inquérito civil é atribuição exclusiva do Ministério Público (art. 129, III, da CF/88), não sendo estendida à Defensoria Pública, que dispõe de outros instrumentos de investigação, como a instauração de procedimento preparatório de representação coletiva.
C) A alternativa C está incorreta porque, conforme o art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985, apenas os órgãos públicos legitimados podem tomar o compromisso de ajustamento de conduta (TAC), o que exclui as associações civis por possuírem natureza jurídica de direito privado.
D) A alternativa D está incorreta porque a validade e a eficácia de título executivo extrajudicial do TAC decorrem diretamente da lei (art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985), prescindindo de homologação por órgão revisor interno para sua existência jurídica.
E) A alternativa E está incorreta porque o TAC constitui título executivo extrajudicial por expressa previsão legal (art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985), não necessitando de homologação judicial nem de assinatura de duas testemunhas para ter essa eficácia.
Base legal
Artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública); Artigo 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; Artigo 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).