Enunciado
Acerca da atuação do Ministério Público nos termos do Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser feita de ofício pelo juiz ou decorrer de pedido do Ministério Público.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a resposta correta, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser instaurado de ofício pelo juiz, dependendo sempre de iniciativa da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida a possibilidade de instauração de ofício pelo magistrado, o que contraria expressamente o princípio da inércia da jurisdição adotado pelo CPC no tocante a este incidente.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida a possibilidade de instauração de ofício pelo magistrado, o que contraria expressamente o princípio da inércia da jurisdição adotado pelo CPC no tocante a este incidente.
Base legal
Artigo 133 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)