Enunciado
acerca do tema. Caso o menor interessado atinja a maioridade no curso da ação de investigação de paternidade, decairá o dever de intervenção do Ministério Público. FUNDAMENTOS E NOÇÕES GERAIS DE DIREITO
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta, pois a superveniência da maioridade civil do autor no curso da ação de investigação de paternidade não faz "decair" o dever de intervenção do Ministério Público, sendo o termo "decairá" tecnicamente inadequado para se referir à cessação da intervenção do custos legis por perda de objeto (incapacidade). Além disso, a jurisprudência do STJ orienta que a maioridade superveniente apenas afasta a obrigatoriedade da intervenção ministerial, não gerando nulidade dos atos processuais anteriores.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a assertiva, ignorando que o instituto da decadência não se aplica ao dever funcional de intervenção do Ministério Público e que a superveniência da maioridade apenas cessa a necessidade de sua atuação como protetor de incapaz (art. 178, II, do CPC), sem configurar decadência.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a assertiva, ignorando que o instituto da decadência não se aplica ao dever funcional de intervenção do Ministério Público e que a superveniência da maioridade apenas cessa a necessidade de sua atuação como protetor de incapaz (art. 178, II, do CPC), sem configurar decadência.
Base legal
Artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).