Enunciado
Nos autos de uma ação de procedimento comum em cuj a petição inicial haviam sido formulados dois pedidos, o juiz, depois de ofertada a réplica, procedeu ao julgamento antecipado parcial do mérito. Em sua decisão, o magistrado acolheu a primeira pretensão deduzida pelo demandante e condenou o réu, a quem ha via sido concedido o benefício da gratuidade de justiça, ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do autor, tão logo adviesse o trânsito em julgado. Sem prejuízo, o juiz da causa determinou o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória, de modo a viabilizar o posterior julgamento do segundo pedido veiculado na peça exordial. A parte ré não se valeu, no prazo legal, de qualquer via recursal para questionar o acerto do ato decisório que havia acolhido o primeiro pedido do autor. Nesse cenário, é correto afirmar que essa decisão:
Alternativas
- A.pode ser impugnada por ação rescisória;
- B.pode ser impugnada por recurso de apelação;
- C.pode ser impugnada por mandado de segurança;
- D.pode ser impugnada por reclamação;
- E.não mais pode ser impugnada por qualquer via processual. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins FGV Conhecimento Juiz Substituto € Tipo 1 ̶ Página 11 Texto 1 Um adolescente de 17 anos de idade ajuizou demanda em que pleiteava a condenação da parte ré, uma instituição de ensino superior, a efetivar a sua matrícula no curso universitário para o qual fora aprovado no certame seletivo, bem como a lhe pagar verba indenizatória de danos morais, no montante correspondente a 15 salários mínimos. O autor da ação, em sua petição inicial, alegou que a recusa da ré violava a legislação de regência e que, c aso não fosse imediatamente realizada a sua matrícula, perderia todo o semestre de estudos. Apreciando a peça exordial, o juiz entendeu que estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória ali requerida. Além disso, o magistrado, aten tando - se para os documentos anexados pelo demandante, constatou que o instrumento de mandato ad judicia outorgado ao seu advogado havia sido firmado apenas pelo menor, sem que contivesse a assinatura de pelo menos um de seus representantes legais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
Alternativa B: Está incorreta porque o recurso cabível contra a decisão que julga parcialmente o mérito é o agravo de instrumento (Art. 356, § 5º, do CPC), e não a apelação, além de o prazo recursal já ter se esgotado.
Alternativa C: Está incorreta porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória, sendo incabível contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Súmula 268 do STF.
Alternativa D: Está incorreta porque a reclamação constitucional possui hipóteses de cabimento estritas e vinculadas (Art. 988 do CPC) que não se confundem com a mera insatisfação ou rescisão de decisão transitada em julgado.
Alternativa E: Está incorreta porque, embora a decisão tenha transitado em julgado inviabilizando recursos, ela ainda pode ser impugnada por via de ação autônoma, especificamente a ação rescisória.