Enunciado
Os consumidores lesados por uma agência de viagens que lhes vendeu passagens aéreas e pacotes turísticos e não honrou com suas obrigações constituíram, em fevereiro de 2024, associação cujo fim institucional é a defesa dos direitos e interesses dos consumidor es. A associação tem sede em Biguaçu/SC e seu estatuto foi arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da mesma comarca. A referida associação, em março de 2025, ajuizou ação coletiva em face da agência de viagens com a finalidade de obrigar a ré a em itir as passagens aéreas e os vouchers dos pacotes de viagem. Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva por ter sido constituída há mais de três meses; o juiz determinará a conversã o da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se a ré optar pela conversão;
- B.a associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva por ter sido constituída há mais de seis meses; o juiz determinará a conversão da obri gação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos de ofício ou somente se a ré optar pela conversão;
- C.a associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva, e isso seria verdadeiro ainda que não tivesse personalidade jurídica; o juiz dete rminará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente;
- D.a associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva, e isso s eria verdadeiro por ter sido constituída há mais de 1 ano; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se for opção do autor ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente;
- E.a associação tem legitimidade ativa por já estar constituída na data da propositura da ação; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se for impossível a obtenç ão do resultado prático correspondente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D. A associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva porque foi constituída há mais de 1 ano e possui finalidade institucional ligada à defesa dos consumidores, conforme o art. 82, IV, do CDC. Além disso, na obrigação de fazer, a conversão em perdas e danos somente ocorre por opção do autor ou quando impossível a tutela específica ou o resultado prático equivalente.
Por que as demais estão erradas:
A: Erra ao afirmar que bastaria constituição há mais de três meses; o CDC exige, em regra, constituição há pelo menos 1 ano. Também erra ao condicionar a conversão em perdas e danos à opção da ré, quando a opção é do autor ou decorre da impossibilidade da tutela específica.
B: Erra ao mencionar prazo de seis meses, pois a exigência legal é de 1 ano de constituição. Também é incorreta ao admitir conversão de ofício ou por opção da ré fora das hipóteses legais, pois a conversão depende de opção do autor ou impossibilidade da tutela específica/resultado equivalente.
C: Embora acerte a regra sobre conversão em perdas e danos, erra ao dizer que a legitimidade existiria mesmo sem personalidade jurídica. A legitimidade do art. 82, IV, do CDC pressupõe associação legalmente constituída e com pertinência temática.
E: Erra ao afirmar que basta estar constituída na data da propositura da ação, pois, em regra, exige-se constituição há pelo menos 1 ano. Também formula de modo incompleto a regra de conversão, omitindo a possibilidade de opção do autor pela indenização por perdas e danos.
Por que as demais estão erradas:
A: Erra ao afirmar que bastaria constituição há mais de três meses; o CDC exige, em regra, constituição há pelo menos 1 ano. Também erra ao condicionar a conversão em perdas e danos à opção da ré, quando a opção é do autor ou decorre da impossibilidade da tutela específica.
B: Erra ao mencionar prazo de seis meses, pois a exigência legal é de 1 ano de constituição. Também é incorreta ao admitir conversão de ofício ou por opção da ré fora das hipóteses legais, pois a conversão depende de opção do autor ou impossibilidade da tutela específica/resultado equivalente.
C: Embora acerte a regra sobre conversão em perdas e danos, erra ao dizer que a legitimidade existiria mesmo sem personalidade jurídica. A legitimidade do art. 82, IV, do CDC pressupõe associação legalmente constituída e com pertinência temática.
E: Erra ao afirmar que basta estar constituída na data da propositura da ação, pois, em regra, exige-se constituição há pelo menos 1 ano. Também formula de modo incompleto a regra de conversão, omitindo a possibilidade de opção do autor pela indenização por perdas e danos.
Base legal
Código de Defesa do Consumidor, art. 82, IV: legitimidade das associações legalmente constituídas há pelo menos 1 ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC. CDC, art. 84, caput e § 1º: na ação que tenha por objeto obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá tutela específica ou providências para assegurar resultado prático equivalente; a conversão em perdas e danos somente ocorre se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou o resultado prático correspondente. CPC, art. 499, em sentido equivalente.