Enunciado
O Ministério Público estadual ajuizou, na justiça comum, demanda objetivando que a fazenda pública estadual forneça medicamento a José, cidadão idoso substituído. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme a legislação processual em vigor e a jurisprudência do STJ.
Alternativas
- A.O processo deve ser extinto sem resolução de mérito, porque, apesar da relevância da matéria, o Ministério Público não possui legitimidade para tutela de direito individual de cidadão idoso nessa hipótese.
- B.Trata-se de ação coletiva para tutela de direito individual homogêneo, a qual deve seguir o rito procedimental previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985) e nas regras de tutela coletiva do Código de Defesa do Consumidor.
- C.Deve ser determinada a emenda da petição inicial, porque, de acordo com o Estatuto do Idoso, o Ministério Público deve atuar como representante judicial, em vez de substituto processual do idoso.
- D.O Ministério Público possui legitimidade para atuar como substituto processual de cidadão idoso enfermo, em razão da constatação de situação de risco, e requerer tutela jurisdicional individual para sua proteção.
- E.O magistrado deve determinar a intimação da Defensoria Pública, única instituição pública legitimada a atuar no caso, para que ela assuma a representação do idoso, caso seja comprovada situação de hipossuficiência econômica.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar como substituto processual (legitimidade extraordinária) de idoso enfermo em situação de risco, visando à tutela do seu direito individual indisponível à saúde, nos termos do Estatuto do Idoso.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o Ministério Público possui, sim, legitimidade para a tutela de direito individual indisponível de idoso em situação de vulnerabilidade, não havendo que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito.
B) A alternativa B está incorreta porque a hipótese trata de tutela de direito individual indisponível (individual puro) por meio de substituição processual, e não de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos.
C) A alternativa C está incorreta porque a atuação do Ministério Público em nome próprio na defesa de direito alheio caracteriza substituição processual (legitimidade extraordinária), e não representação processual.
E) A alternativa E está incorreta porque a Defensoria Pública não é a única instituição legitimada para o caso, existindo legitimidade concorrente do Ministério Público para a proteção de idosos em situação de risco.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o Ministério Público possui, sim, legitimidade para a tutela de direito individual indisponível de idoso em situação de vulnerabilidade, não havendo que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito.
B) A alternativa B está incorreta porque a hipótese trata de tutela de direito individual indisponível (individual puro) por meio de substituição processual, e não de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos.
C) A alternativa C está incorreta porque a atuação do Ministério Público em nome próprio na defesa de direito alheio caracteriza substituição processual (legitimidade extraordinária), e não representação processual.
E) A alternativa E está incorreta porque a Defensoria Pública não é a única instituição legitimada para o caso, existindo legitimidade concorrente do Ministério Público para a proteção de idosos em situação de risco.
Base legal
Artigo 74, inciso III, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Súmula 568 do STJ; e tese firmada no Tema 134 do STJ (REsp 1.110.501/SP).