Enunciado
Os parentes e sucessores de setenta e cinco idosos, que sofreram maus - tratos, tortura e insegurança alimentar durante o tempo em que permaneceram numa casa de acolh imento, decidiram constituir uma associação para buscar reparação civil dos responsáveis e da pessoa jurídica mantenedora da casa de repouso. A associação referida, ainda em organização, ajuizou, em nome próprio e no interesse das vítimas e dos sucessores dos idosos falecidos, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, mas de natureza homogênea. Consoante as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação à legitimidade para ações coletivas na defesa de interesse s individuais homogêneos, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.carece de legitimidade a associação em organização em razão da ausência de pré - constituição, pois o Código de Defesa do Consumidor somente permite que as entidades e órgãos da administração pública di reta, sem personalidade jurídica, possam propor ação coletiva e desde que destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor;
- B.embora o requisito de pré - constituição seja uma exigência legal para as associações legalmente constituídas proporem ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, ele pode ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evi denciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido;
- C.carece de legitimidade a associação em organização em razão da ausência de pré - constituição, pois o Código de Defesa do Consumidor somente permite a p ropositura de ação coletiva, mediante prévia autorização do órgão deliberativo, por pessoas jurídicas legalmente constituídas há pelo menos seis meses;
- D.embora o requisito de pré - constituição seja uma exigência legal para as associações legalmente const ituídas proporem ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, ele pode ser dispensado pelo juiz desde que a autora preste caução ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em caso de sucumbência;
- E.carece de legitimidade a associa ção em organização, pois a ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos somente pode ser proposta, concorrentemente, pelo Ministério Público ou pel a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal e suas autarquias.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B reproduz a regra do CDC segundo a qual associações legalmente constituídas há pelo menos 1 ano e com pertinência temática têm legitimidade para ações coletivas, podendo o juiz dispensar o requisito da pré-constituição quando houver manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão ou característica do dano ou pela relevância do bem jurídico protegido.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, porque o CDC não restringe a legitimidade às entidades e órgãos da Administração Pública sem personalidade jurídica; também inclui associações, Ministério Público, entes federativos e entidades da Administração.
B) Correta, pois corresponde ao art. 82, IV, combinado com o § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à tutela coletiva de direitos individuais homogêneos.
C) Errada, porque o prazo legal previsto no CDC para associações é de pelo menos 1 ano, e não 6 meses; além disso, esse requisito pode ser dispensado judicialmente nas hipóteses legais.
D) Errada, porque a dispensa da pré-constituição não depende de caução para custas e honorários, mas sim de manifesto interesse social pela dimensão ou característica do dano ou pela relevância do bem jurídico.
E) Errada, porque a legitimidade para ação coletiva no CDC é concorrente e ampla, abrangendo também associações legitimadas, não apenas Ministério Público e entes federativos/autarquias.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, porque o CDC não restringe a legitimidade às entidades e órgãos da Administração Pública sem personalidade jurídica; também inclui associações, Ministério Público, entes federativos e entidades da Administração.
B) Correta, pois corresponde ao art. 82, IV, combinado com o § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à tutela coletiva de direitos individuais homogêneos.
C) Errada, porque o prazo legal previsto no CDC para associações é de pelo menos 1 ano, e não 6 meses; além disso, esse requisito pode ser dispensado judicialmente nas hipóteses legais.
D) Errada, porque a dispensa da pré-constituição não depende de caução para custas e honorários, mas sim de manifesto interesse social pela dimensão ou característica do dano ou pela relevância do bem jurídico.
E) Errada, porque a legitimidade para ação coletiva no CDC é concorrente e ampla, abrangendo também associações legitimadas, não apenas Ministério Público e entes federativos/autarquias.
Base legal
Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, arts. 81, parágrafo único, III, e 82, especialmente inciso IV e § 1º: legitimidade concorrente para defesa coletiva de interesses individuais homogêneos e possibilidade de dispensa judicial do requisito de pré-constituição das associações quando houver manifesto interesse social.