Enunciado
O Ministério Público de Contas de determinado estado impetrou, perante o STJ, mandado de segurança contra acórdão proferido pelo tribunal de contas do mesmo estado. Na petição inicial, argumentou que o julgamento da corte de contas seria nulo, em razão da participação de dois conselheiros impedidos, cujos votos haviam sido fundamentais para o resultado final do processo. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas junto ao qual atua, quando for constatada manifesta ilegalidade.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque o STF fixou o contrário no Tema 1.044 de repercussão geral (RE 1.178.617, rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário Virtual, reafirmação de jurisprudência em 26/4/2019): "O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua." A tese não traz exceção para os casos de manifesta ilegalidade. O MP de contas atua dentro da estrutura do tribunal e não tem a capacidade processual do Ministério Público comum, que pode levar a questão ao Judiciário.
Como o item ficaria certo: "O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas junto ao qual atua."
Como o item ficaria certo: "O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas junto ao qual atua."
Base legal
Fundamento: Tema 1.044 de repercussão geral do STF (RE 1.178.617, rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário Virtual, reafirmação de jurisprudência em 26/4/2019)
Tese: "O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua."
Tese: "O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua."