Enunciado
De acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do STF, a reclamação constitucional é
Alternativas
- A.instrumento sucedâneo da ação rescisória.
- B.cabível contra decisão emanada da justiça do trabalho.
- C.admissível após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
- D.competência exclusiva do Ministério Público.
- E.admissível em caráter preventivo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque a reclamação constitucional é cabível contra decisões emanadas da Justiça do Trabalho, por exemplo, quando houver descumprimento de Súmula Vinculante do STF ou de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a jurisprudência do STF veda expressamente a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo de ação rescisória ou de recurso.
A alternativa C está incorreta porque, conforme o art. 988, § 5º, I, do CPC e a Súmula 734 do STF, não cabe reclamação constitucional após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
A alternativa D está incorreta porque a legitimidade ativa para propor a reclamação é ampla, cabendo à parte interessada ou ao Ministério Público, não sendo competência exclusiva deste último (art. 988, caput, do CPC).
A alternativa E está incorreta porque a reclamação constitucional possui caráter eminentemente repressivo, pressupondo a existência de uma decisão judicial ou ato administrativo concreto que usurpe competência ou viole autoridade de decisão do Tribunal.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a jurisprudência do STF veda expressamente a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo de ação rescisória ou de recurso.
A alternativa C está incorreta porque, conforme o art. 988, § 5º, I, do CPC e a Súmula 734 do STF, não cabe reclamação constitucional após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
A alternativa D está incorreta porque a legitimidade ativa para propor a reclamação é ampla, cabendo à parte interessada ou ao Ministério Público, não sendo competência exclusiva deste último (art. 988, caput, do CPC).
A alternativa E está incorreta porque a reclamação constitucional possui caráter eminentemente repressivo, pressupondo a existência de uma decisão judicial ou ato administrativo concreto que usurpe competência ou viole autoridade de decisão do Tribunal.
Base legal
Artigo 988, caput e § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil; Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal.