Enunciado
No que concerne às funções do Ministério Público no processo civil, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A curatela especial deve ser exercida, prioritariamente, pelo Ministério Público.
- B.A intervenção do Ministério Público é obrigatória nos casos em que a fazenda pública seja parte ou interessada na lide.
- C.O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.
- D.O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, salvo os decorrentes da prestação de serviço público.
- E.A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que ele atuar.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, nos termos do art. 65, parágrafo único, do CPC, o Ministério Público possui legitimidade para alegar a incompetência relativa nas causas em que atuar.
Por que as demais estao erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a curatela especial é exercida, prioritariamente, pela Defensoria Pública, conforme o art. 72, parágrafo único, do CPC.
B) A alternativa B está incorreta porque, de acordo com o art. 178, parágrafo único, do CPC, a mera participação da Fazenda Pública na lide não configura, por si só, hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público.
C) A alternativa C está incorreta porque o membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude, e não por culpa, nos termos do art. 181 do CPC.
D) A alternativa D está incorreta porque o Ministério Público tem legitimidade ativa ampla para a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os decorrentes da prestação de serviços públicos, inexistindo a restrição apontada.
Por que as demais estao erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a curatela especial é exercida, prioritariamente, pela Defensoria Pública, conforme o art. 72, parágrafo único, do CPC.
B) A alternativa B está incorreta porque, de acordo com o art. 178, parágrafo único, do CPC, a mera participação da Fazenda Pública na lide não configura, por si só, hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público.
C) A alternativa C está incorreta porque o membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude, e não por culpa, nos termos do art. 181 do CPC.
D) A alternativa D está incorreta porque o Ministério Público tem legitimidade ativa ampla para a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os decorrentes da prestação de serviços públicos, inexistindo a restrição apontada.
Base legal
Artigos 65, parágrafo único, 72, parágrafo único, 178, parágrafo único, e 181 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).