Enunciado
Assinale a opção correta acerca da participação do MP no processo civil.
Alternativas
- A.O CPC determina que, nos procedimentos das ações de família, a intervenção ministerial como fiscal da ordem jurídica somente seja exigida se houver interesse de incapaz, caso em que o MP será ouvido antes da eventual homologação de acordo.
- B.Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o MP fica impedido de arguir incompetência relativa, uma vez que essa matéria é de interesse exclusivo das partes.
- C.O MP deverá manifestar-se como fiscal da ordem jurídica em todo conflito de competência que tramite nos tribunais, exceto naqueles conflitos suscitados pelo próprio MP, pois, nestes, ele terá a qualidade de parte no incidente.
- D.Perícias requeridas pelo MP, nos casos em que este atue como parte ou fiscal da ordem jurídica, não serão realizadas por entidades públicas e deverão ser pagas de forma adiantada pela fazenda pública a que o MP esteja vinculado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque reflete exatamente o disposto no art. 698 do CPC, o qual prevê que, nas ações de família, a participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica limita-se às hipóteses em que houver interesse de incapaz, devendo o órgão ser ouvido antes da homologação de eventual acordo.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o art. 65, parágrafo único, do CPC autoriza expressamente o Ministério Público a alegar a incompetência relativa nas causas em que atuar.
A alternativa C está incorreta pois, nos termos do art. 951, parágrafo único, do CPC, o MP será ouvido em todos os conflitos de competência; se for o suscitante (parte), ele não deixa de se manifestar, apenas o fará nessa qualidade específica (como parte) e não como fiscal.
A alternativa D está incorreta porque, conforme o art. 91, § 1º, do CPC, as perícias requeridas pelo MP serão realizadas preferencialmente por unidade oficial de perícia (entidade pública) e, caso realizada por perito particular, o pagamento será feito ao final pelo vencido ou pelo ente público correspondente, inexistindo dever de adiantamento imediato.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o art. 65, parágrafo único, do CPC autoriza expressamente o Ministério Público a alegar a incompetência relativa nas causas em que atuar.
A alternativa C está incorreta pois, nos termos do art. 951, parágrafo único, do CPC, o MP será ouvido em todos os conflitos de competência; se for o suscitante (parte), ele não deixa de se manifestar, apenas o fará nessa qualidade específica (como parte) e não como fiscal.
A alternativa D está incorreta porque, conforme o art. 91, § 1º, do CPC, as perícias requeridas pelo MP serão realizadas preferencialmente por unidade oficial de perícia (entidade pública) e, caso realizada por perito particular, o pagamento será feito ao final pelo vencido ou pelo ente público correspondente, inexistindo dever de adiantamento imediato.
Base legal
Artigos 65, parágrafo único, 91, § 1º, 698 e 951, parágrafo único, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).