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Questoes comentadas/Processo Civil

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Questão comentada sobre Normas fundamentais do processo civil

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025DPE-RO 2025 - Concurso para Analista Jurídico - Classe A - Prova Tipo 1Analista Jurídico

Enunciado

As garantias fundamentais do processo trazem diversos direitos e deveres aos sujeitos do processo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. II. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo quanto à matéria sobre a qual deva decidir de ofício. III. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ressalvada a atividade satisfativa. Está correto o que se afirma em

Alternativas

  1. A.
    I, II e III.
  2. B.
    I, apenas.
  3. C.
    I e III, apenas.
  4. D.
    I e II, apenas.
  5. E.
    II e III, apenas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa B está correta porque somente o item I está correto: ele reproduz o art. 7º do CPC (paridade de tratamento e dever do juiz de zelar pelo efetivo contraditório). O item II inverte o art. 10, que proíbe a decisão surpresa "ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". O item III inverte o art. 4º, que garante a solução integral do mérito em prazo razoável "incluída a atividade satisfativa".

Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque os itens II e III estão errados: o art. 10 do CPC exige ouvir as partes mesmo quando o juiz pode decidir de ofício, e o art. 4º inclui (e não ressalva) a atividade satisfativa.
C) A alternativa C está incorreta porque o item III está errado: o art. 4º do CPC assegura a solução integral do mérito "incluída a atividade satisfativa", ou seja, também a efetiva satisfação do direito (cumprimento de sentença e execução) deve ocorrer em prazo razoável.
D) A alternativa D está incorreta porque o item II está errado: o art. 10 do CPC veda a decisão com base em fundamento sobre o qual as partes não puderam se manifestar "ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício"; não há a ressalva mencionada no item.
E) A alternativa E está incorreta porque inclui os dois itens errados (II e III) e exclui o único correto (I, que reproduz o art. 7º do CPC).

Base legal

Fundamento: arts. 4º, 7º e 10 do CPC

"Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa."
"Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório."
"Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício."