Enunciado
No que se refere ao valor da cau sa, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.caso seja retificado pelo juiz, de modo a importar em sua majoração, ficará o autor isento da obrigação de recolher a diferença das despesas processuais porventura apuradas;
- B.deverá ser atribuído apenas às ações que tenham conteúdo econômico imediatamente aferível, sendo dispensável a sua atribuição àquelas que não o tenham;
- C.deverá ser atribuído apenas às ações, sendo dispensável a sua atribuição às demandas reconvencionais;
- D.é dispensável a sua atribuição na petiç ão inicial da ação indenizatória fundada em danos morais;
- E.poderá ser impugnado pelo réu, por meio da arguição de preliminar em sua contestação. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins FGV Conhecimento Juiz Substituto € Tipo 1 ̶ Página 7
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, de acordo com o art. 293 do CPC, o réu pode impugnar o valor da causa em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, caso o juiz retifique o valor da causa majorando-o, o autor será intimado para recolher a diferença das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o art. 293, parágrafo único, do CPC.
A alternativa B está incorreta pois o art. 291 do CPC determina expressamente que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que ela não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
A alternativa C está incorreta porque a reconvenção também exige a atribuição de valor da causa, conforme se depreende do art. 292, parágrafo único, do CPC.
A alternativa D está incorreta porque a petição inicial da ação indenizatória por danos morais deve obrigatoriamente conter o valor da causa correspondente ao valor pretendido, nos termos do art. 292, V, do CPC.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, caso o juiz retifique o valor da causa majorando-o, o autor será intimado para recolher a diferença das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o art. 293, parágrafo único, do CPC.
A alternativa B está incorreta pois o art. 291 do CPC determina expressamente que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que ela não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
A alternativa C está incorreta porque a reconvenção também exige a atribuição de valor da causa, conforme se depreende do art. 292, parágrafo único, do CPC.
A alternativa D está incorreta porque a petição inicial da ação indenizatória por danos morais deve obrigatoriamente conter o valor da causa correspondente ao valor pretendido, nos termos do art. 292, V, do CPC.
Base legal
Artigos 291, 292, inciso V, e 293 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).