Enunciado
Considerando a Resolução n.º 125/2010 do CNJ, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) devem atuar a partir do momento em que for proposta a ação judicial, não havendo previsão de sessões consensuais de forma prematura à instauração do processo judicial, por inexistir, nesse momento, conflito de interesses, pressuposto da conciliação e da mediação.
- B.Os tribunais devem criar e manter cadastros atualizados dos mediadores habilitados e autorizados a atuar em mediação judicial, devendo regulamentar o processo de inscrição e desligamento dos mediadores, que exercerão função pública, podendo a atividade ser remunerada, sendo o valor fixado e custeado pelo tribunal.
- C.De acordo com a referida resolução, é admitido que conciliadores e mediadores atuem nas respectivas sessões sem capacitação prévia, desde que tenham sido indicados por advogado regularmente inscrito na OAB.
- D.A referida resolução atribui aos tribunais o dever de criar os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), com funções de planejamento, implementação, manutenção e aperfeiçoamento das ações voltadas à autocomposição, devendo tais núcleos ser compostos exclusivamente por magistrados da ativa, que deverão exercer a coordenação das atividades, podendo haver a participação de servidores, preferencialmente atuantes na área.
- E.É dever dos tribunais criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e pela orientação ao cidadão.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque o art. 8º da Resolução CNJ 125/2010 (redação da Emenda 2/2016) dispõe que "os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão". A alternativa reproduz o dispositivo.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a resolução prevê sessões pré-processuais: o art. 8º, § 1º, determina que "as sessões de conciliação e mediação pré-processuais deverão ser realizadas nos Centros". O CEJUSC atua antes e depois do ajuizamento da ação.
B) A alternativa B está incorreta porque os tribunais regulamentam o cadastro (art. 7º, VII) e fixam a tabela de remuneração (art. 12, § 6º), mas não custeiam a remuneração: o art. 13 da Lei 13.140/2015 dispõe que a remuneração dos mediadores judiciais "será fixada pelos tribunais e custeada pelas partes", ressalvada a gratuidade. A resolução também admite a atuação voluntária (art. 7º, § 5º, com remissão ao art. 169, § 1º, do CPC).
C) A alternativa C está incorreta porque o art. 12 exige capacitação: nos Centros e nos demais órgãos judiciários em que se realizem as sessões, "somente serão admitidos mediadores e conciliadores capacitados na forma deste ato (Anexo I)". A indicação por advogado não supre esse requisito.
D) A alternativa D está incorreta porque os Núcleos (NUPEMEC) são "coordenados por magistrados e compostos por magistrados da ativa ou aposentados e servidores, preferencialmente atuantes na área" (art. 7º, caput). Não há exigência de composição exclusiva por magistrados da ativa.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a resolução prevê sessões pré-processuais: o art. 8º, § 1º, determina que "as sessões de conciliação e mediação pré-processuais deverão ser realizadas nos Centros". O CEJUSC atua antes e depois do ajuizamento da ação.
B) A alternativa B está incorreta porque os tribunais regulamentam o cadastro (art. 7º, VII) e fixam a tabela de remuneração (art. 12, § 6º), mas não custeiam a remuneração: o art. 13 da Lei 13.140/2015 dispõe que a remuneração dos mediadores judiciais "será fixada pelos tribunais e custeada pelas partes", ressalvada a gratuidade. A resolução também admite a atuação voluntária (art. 7º, § 5º, com remissão ao art. 169, § 1º, do CPC).
C) A alternativa C está incorreta porque o art. 12 exige capacitação: nos Centros e nos demais órgãos judiciários em que se realizem as sessões, "somente serão admitidos mediadores e conciliadores capacitados na forma deste ato (Anexo I)". A indicação por advogado não supre esse requisito.
D) A alternativa D está incorreta porque os Núcleos (NUPEMEC) são "coordenados por magistrados e compostos por magistrados da ativa ou aposentados e servidores, preferencialmente atuantes na área" (art. 7º, caput). Não há exigência de composição exclusiva por magistrados da ativa.
Base legal
Fundamento: arts. 7º, 8º e 12 da Resolução CNJ 125/2010; art. 13 da Lei 13.140/2015
Resolução CNJ 125/2010, art. 8º: "Os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão." § 1º: "As sessões de conciliação e mediação pré-processuais deverão ser realizadas nos Centros [...]".
Art. 7º, caput: Núcleos "coordenados por magistrados e compostos por magistrados da ativa ou aposentados e servidores, preferencialmente atuantes na área".
Art. 12: "[...] somente serão admitidos mediadores e conciliadores capacitados na forma deste ato (Anexo I) [...]".
Lei 13.140/2015, art. 13: "A remuneração devida aos mediadores judiciais será fixada pelos tribunais e custeada pelas partes, observado o disposto no § 2º do art. 4º desta Lei."
Resolução CNJ 125/2010, art. 8º: "Os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão." § 1º: "As sessões de conciliação e mediação pré-processuais deverão ser realizadas nos Centros [...]".
Art. 7º, caput: Núcleos "coordenados por magistrados e compostos por magistrados da ativa ou aposentados e servidores, preferencialmente atuantes na área".
Art. 12: "[...] somente serão admitidos mediadores e conciliadores capacitados na forma deste ato (Anexo I) [...]".
Lei 13.140/2015, art. 13: "A remuneração devida aos mediadores judiciais será fixada pelos tribunais e custeada pelas partes, observado o disposto no § 2º do art. 4º desta Lei."