Questoes comentadas/Processo Civil

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Questão comentada sobre Precedentes e Recursos Repetitivos

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2019XXVIII Exame de Ordem Unificado

Enunciado

Mariana ajuizou ação de cobrança em face do Banco Racional S/A, para buscar a restituição de valores pagos a título de “Tarifa de Manutenção de Conta”, cobrados durante o período em que era titular de conta corrente perante tal Banco. O juízo de primeiro grau, após a apresentação de contestação pelo Banco Racional S/A, determinou que, em razão de o Superior Tribunal de Justiça ter afetado para julgamento, sob o rito de “Recursos Especiais Repetitivos”, a questão concernente à legalidade da “Tarifa de Abertura de Conta”, o processo ajuizado por Mariana deveria ficar suspenso até a publicação do acórdão paradigma. Após ser intimado da decisão de suspensão, o(a) advogado(a) de Mariana analisou o processo afetado para julgamento pelo STJ, e entendeu que a questão debatida sob o rito de Recursos Repetitivos não era a mesma debatida no processo ajuizado por Mariana, porque discutia outra tarifa bancária. Diante disso, pretende insurgir-se contra a suspensão do processo, para que ele volte a tramitar regularmente. Sobre o procedimento a ser adotado por Mariana, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A.
    Deverá peticionar ao Superior Tribunal de Justiça, demonstrando a distinção de seu caso e requerendo o prosseguimento; caso seja negado o pedido, poderá interpor Agravo Interno.
  2. B.
    Deverá peticionar ao juízo de primeiro grau, demonstrando a distinção de seu caso e requerendo o prosseguimento; caso seja negado o pedido, poderá interpor Agravo de Instrumento.
  3. C.
    Deverá impetrar Mandado de Segurança em face da decisão de suspensão.
  4. D.
    Deverá peticionar ao juízo de primeiro grau, demonstrando a distinção de seu caso e requerendo o prosseguimento; caso seja negado o pedido, poderá interpor Agravo Interno.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a B. O Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente o procedimento para a parte que tem seu processo suspenso por afetação de recurso repetitivo, mas entende que seu caso é distinto (técnica do 'distinguishing'). Como o processo de Mariana está em primeiro grau de jurisdição, o requerimento demonstrando a distinção deve ser dirigido ao próprio juiz de primeiro grau. Caso o juiz não reconheça a distinção e mantenha a suspensão (ou seja, negue o pedido de prosseguimento), o recurso cabível contra essa decisão interlocutória é o Agravo de Instrumento. As demais alternativas estão incorretas porque erram o juízo competente para o pedido de distinção ou o recurso cabível em caso de negativa.

Base legal

A fundamentação legal encontra-se no artigo 1.037 do Código de Processo Civil (CPC/15). O § 9º estabelece que a parte pode requerer o prosseguimento do processo demonstrando a distinção entre a questão do seu processo e a do recurso afetado. O § 10, inciso I, determina que esse requerimento será dirigido ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau. Por fim, o § 13, inciso I, prevê expressamente que da decisão que resolver esse requerimento caberá agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau.