Questão comentada sobre Procedimento Comum - Audiência de Conciliação ou de Mediação

Enunciado

Almir ingressa com ação pelo procedimento comum em face de José, pleiteando obrigação de fazer consistente na restauração do sinteco aplicado no piso de seu apartamento, uma vez que, dias após a realização do serviço ter sido concluída, o verniz começou a apresentar diversas manchas irregulares. Em sua inicial, afirma ter interesse na autocomposição. O juiz da causa, verificando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo caso de improcedência liminar do pedido, designa audiência de conciliação a ser realizada dentro de 60 (sessenta) dias, promovendo, ainda, a citação do réu com 30 (trinta) dias de antecedência. Com base na legislação processual aplicável ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Caso Almir e José cheguem a um acordo durante a audiência de conciliação, a autocomposição obtida será reduzida a termo pelo conciliador e, independentemente da sua homologação pelo magistrado, já constitui título executivo judicial, bastando que o instrumento seja referendado pelos advogados dos transatores ou por conciliador credenciado junto ao tribunal.

Agiu equivocadamente o magistrado, uma vez que o CPC/15 prevê a imprescindibilidade do prévio oferecimento de contestação por José, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a serem contados de sua citação e antes da designação da audiência conciliatória, sob pena de vulnerar o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, também reproduzido na legislação adjetiva.

Caso Almir, autor da ação, deixe de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação, tal ausência é considerada pelo CPC/15 como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

Almir e José não precisam comparecer à audiência de conciliação acompanhados por seus advogados, uma vez que, nessa fase processual, a relação processual ainda não foi integralmente formada e não há propriamente uma lide, a qual apenas surgirá quando do oferecimento da contestação pelo réu.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa C está correta pois reflete a regra do Código de Processo Civil de 2015. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação ou de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. A alternativa A está incorreta porque o acordo obtido na audiência precisa ser homologado por sentença para constituir título executivo judicial. A alternativa B está incorreta porque, no procedimento comum do CPC/15, a audiência de conciliação precede a contestação, cujo prazo só começa a fluir após a realização da audiência infrutífera. A alternativa D está incorreta porque a presença de advogados ou defensores públicos é obrigatória na audiência de conciliação.

Base legal

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC/15), em seu art. 334, parágrafo 8º, a ausência injustificada do autor ou do réu na audiência de conciliação ou de mediação configura ato atentatório à dignidade da justiça. A sanção para essa conduta é a aplicação de multa de até 2% sobre a vantagem econômica pretendida ou sobre o valor da causa, sendo o valor arrecadado revertido em favor da União ou do Estado. Além disso, o parágrafo 9º do mesmo artigo determina que as partes devem obrigatoriamente estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. O art. 335, inciso I, estabelece que o prazo para contestação tem início a partir da audiência de conciliação ou de mediação, caso não haja acordo. Por fim, o art. 515, inciso II, define que a autocomposição judicial exige homologação pelo juiz para se tornar título executivo judicial.