Enunciado
A associação civil “Movimento pela Cidadania Urbana”, regularme nte constituída há dois anos e com previsão estatutária de defesa do meio ambiente e do patrimônio público, ajuizou ação civil pública contra o Município de Alvorada do Norte, sustentando que a aprovação de loteamento urbano contrariava o Plano Diretor, a Lei de Parcelamento do Solo e as diretrizes ambientais locais. O juízo indeferiu a petição inicial sob o argumento de ausência de ata autorizativa e de representatividade social suficiente. O Tribunal manteve a decisão. À luz da Lei nº 7.347/1985, do art. 82, IV, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A associação carece de legitimidade ativa, pois a tutela judicial de direitos difusos e coletivos é prerrogativa exclusiva do s entes públicos e do Ministério Público, não sendo admitida a atuação de entidades privadas, ainda que possuam finalidade ambiental.
- B.A associação somente será legítima para propor ação civil pública se demonstrar representatividade ampla e autorização assemblear expressa de seus associados, de modo a evidenciar mandato coletivo válido para atuação em juízo.
- C.A associação poderá propor ação coletiva independentemente de autorização assemblear, mas deverá comprovar reconhecimento de utilidade pública federal ou estadual, como forma de legitimar a defesa de interesse difuso de relevância social.
- D.A associação é parte legítima para propor ação civil pública se estiver regularmente constituída há pelo menos um ano e possuir finalidade estatutária compatível com o direito tutelado, sendo dispensável autorização nominal dos associados, pois sua legitim idade é institucional e extraordinária.
- E.A associação possui legitimidade ativa restrita às causas que envolvam interesses de seus associados, não podendo estender sua atuação à defesa de interesses difusos, ainda que correlatos à sua finalidade instit ucional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 5º, V, da Lei nº 7.347/1985 (LACP) e do art. 82, IV, do CDC, a associação possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública desde que esteja constituída há pelo menos um ano e haja pertinência temática. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a legitimidade das associações em ações coletivas é extraordinária (substituição processual), sendo dispensável a autorização nominal ou assemblear dos associados.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque as associações privadas possuem legitimidade ativa concorrente para a tutela de direitos difusos e coletivos, não sendo esta uma prerrogativa exclusiva dos entes públicos e do Ministério Público.
A alternativa B está incorreta porque a jurisprudência dispensa a autorização assemblear expressa de associados para a propositura de ação civil pública, exigindo-a apenas em ações coletivas de rito ordinário representativo.
A alternativa C está incorreta porque a legislação de regência do processo coletivo não exige o reconhecimento de utilidade pública (seja federal, estadual ou municipal) como requisito de legitimidade da associação.
A alternativa E está incorreta porque a legitimidade das associações em sede de ação civil pública abrange a defesa de direitos difusos e coletivos em sentido estrito, não se limitando aos interesses individuais de seus próprios associados.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque as associações privadas possuem legitimidade ativa concorrente para a tutela de direitos difusos e coletivos, não sendo esta uma prerrogativa exclusiva dos entes públicos e do Ministério Público.
A alternativa B está incorreta porque a jurisprudência dispensa a autorização assemblear expressa de associados para a propositura de ação civil pública, exigindo-a apenas em ações coletivas de rito ordinário representativo.
A alternativa C está incorreta porque a legislação de regência do processo coletivo não exige o reconhecimento de utilidade pública (seja federal, estadual ou municipal) como requisito de legitimidade da associação.
A alternativa E está incorreta porque a legitimidade das associações em sede de ação civil pública abrange a defesa de direitos difusos e coletivos em sentido estrito, não se limitando aos interesses individuais de seus próprios associados.
Base legal
Artigo 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública); Artigo 82, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); Entendimento firmado pelo STF no RE 573.232 (Tema 499) e jurisprudência consolidada do STJ.