Enunciado
Caio, diretor de Fundação voltada para a área educacional, foi citado em sede de ação civil pública ajuizada contra si pelo Ministério Público Estadual. No pedido, o Parquet requereu a destituição de seu cargo e sua indenização por danos materiais e morais, em razão de atos ilícitos praticados durante sua gestão. Em sua pe ça de bloqueio, entre outras defesas, Caio aduziu a nulidade do processo judicial, em razão do fato de não ter sido notificado em sede de inquérito policial. Considerando as regras atinentes ao Inquérito Civil Público em vigor, e o posicionamento do Super ior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Alternativas
- A.o processo judicial em questão é nulo, visto que a falta de notificação do investigado, em sede de inquérito civil, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.
- B.as provas produzidas em sede de inquérito civil público, durante investigação do Parquet, têm validade absoluta e não necessitam de repetição em juízo.
- C.a falta de notificação no curso do inquérito civil público não tem o condão de macular o processo judicial, visto que, em juízo, é assegurado o exercício do contraditório.
- D.a falta de notificação do investigado, em sede de inquérito civil, enseja responsabilização do membro do Ministério Público, por ofensa ao contraditório.
- E.nulidades constatadas no trâmite do inquérito civil p úblico sempre contaminam a ação civil pública, cujos pedidos deverão ser julgados improcedentes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o inquérito civil público é um procedimento administrativo de caráter eminentemente inquisitorial, informativo e preparatório, razão pela qual a ausência de notificação do investigado nessa fase não tem o condão de anular a posterior ação civil pública, na qual o contraditório e a ampla defesa serão plenamente assegurados.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, devido à natureza inquisitiva do inquérito civil, a falta de notificação do investigado não configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidade no processo judicial.
B) A alternativa B está incorreta porque as provas colhidas no inquérito civil possuem valor probatório relativo (juris tantum) e devem ser submetidas ao contraditório diferido em juízo, não ostentando validade absoluta.
D) A alternativa D está incorreta porque a ausência de notificação do investigado no inquérito civil não gera responsabilização do membro do Ministério Público, uma vez que o contraditório não é obrigatório nessa fase preliminar.
E) A alternativa E está incorreta porque eventuais vícios ou nulidades ocorridos no bojo do inquérito civil, por ser peça meramente informativa, não se propagam e não contaminam a ação civil pública subsequente.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, devido à natureza inquisitiva do inquérito civil, a falta de notificação do investigado não configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidade no processo judicial.
B) A alternativa B está incorreta porque as provas colhidas no inquérito civil possuem valor probatório relativo (juris tantum) e devem ser submetidas ao contraditório diferido em juízo, não ostentando validade absoluta.
D) A alternativa D está incorreta porque a ausência de notificação do investigado no inquérito civil não gera responsabilização do membro do Ministério Público, uma vez que o contraditório não é obrigatório nessa fase preliminar.
E) A alternativa E está incorreta porque eventuais vícios ou nulidades ocorridos no bojo do inquérito civil, por ser peça meramente informativa, não se propagam e não contaminam a ação civil pública subsequente.
Base legal
Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme entendimento firmado no AgInt no AREsp 1.543.234/SP e no REsp 1.114.831/SP, além do art. 129, III, da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).