Enunciado
PROCESSO COLETIVO À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de assegurar assistência odontológica a comunidades indígenas.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta (Certo) porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos e interesses das comunidades indígenas, incluindo o direito à saúde e assistência odontológica, com base em sua função constitucional de defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta (Errado) porque nega a legitimidade do Ministério Público para a tutela de direitos indígenas, contrariando a jurisprudência pacífica do STJ e o artigo 129, V, da Constituição Federal, que expressamente atribui ao MP a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta (Errado) porque nega a legitimidade do Ministério Público para a tutela de direitos indígenas, contrariando a jurisprudência pacífica do STJ e o artigo 129, V, da Constituição Federal, que expressamente atribui ao MP a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.
Base legal
Artigo 129, inciso V, da Constituição Federal de 1988; Artigo 5º, inciso I, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública); Jurisprudência do STJ (REsp 1.511.244/AM).