Enunciado
PROCESSO COLETIVO À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis. O Ministério Público estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à defesa de bem da União.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à defesa de bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas federais, sendo essa atribuição exclusiva do Ministério Público Federal (MPF) perante a Justiça Federal.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a afirmação de que o Ministério Público Estadual teria legitimidade para defender bens da União, o que contraria frontalmente a repartição constitucional de competências e a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a afirmação de que o Ministério Público Estadual teria legitimidade para defender bens da União, o que contraria frontalmente a repartição constitucional de competências e a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.
Base legal
Artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988; Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).