Enunciado
Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue os próximos itens. O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque o inquérito civil é um procedimento administrativo de caráter eminentemente facultativo e dispensável, servindo para colher elementos de convicção, mas não se configurando como condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação civil pública.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque, ao classificar o inquérito civil como condição de procedibilidade, ignora que o Ministério Público pode ajuizar a ação civil pública diretamente caso já possua elementos de prova suficientes obtidos por outros meios.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque, ao classificar o inquérito civil como condição de procedibilidade, ignora que o Ministério Público pode ajuizar a ação civil pública diretamente caso já possua elementos de prova suficientes obtidos por outros meios.
Base legal
Artigo 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, e Artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)