Enunciado
O processo coletivo brasileiro tem por base a influência das normas intercomunicantes que integram o microssistema normativo. A respeito do panorama legislativo que viabiliza a garantia dos direitos transindividuais no país, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Os pilares fundamentais do microssistema ou minissistema de tutela coletiva são estabelecidos pelas primeiras e mais relevantes normas, representadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei dos Juizado s Especiais Cíveis e Criminais.
- B.O CDC incluiu uma referência à Lei de Ação Civil Pública, permitindo sua aplicação em questões relacionadas aos direitos do consumidor. Além disso, por meio do CDC, o atual Art. 21 foi incorporado à Lei nº 7.347/85. Essa forma de aplicação normativa mútua é também chamada de "normas de reenvio".
- C.O Código de Proteção e Defesa do Consumidor determina uma remissão à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ao declarar expressamente que para a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais do consumidor, aplica - se os dispositivos da Lei nº 9.099/95.
- D.O conceito delineado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, estipula que os interesses difusos são direitos transindividuais, de natureza in divisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
- E.No Brasil, é possível afirmar que já existe uma regulamentação específica, consolidada em uma lei única, que co difica e estrutura o sistema de tutela coletiva.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 90, remete à Lei de Ação Civil Pública (LACP), enquanto o art. 117 do CDC incluiu o art. 21 na LACP, gerando uma integração recíproca conhecida doutrinariamente como 'normas de reenvio' ou 'reenvio recíproco' no microssistema de tutela coletiva.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque os pilares fundamentais do microssistema de tutela coletiva são a Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e o CDC (Lei nº 8.078/90), e não a Lei dos Juizados Especiais.
A alternativa C está incorreta porque o CDC não faz remissão expressa à Lei nº 9.099/95 para a tutela coletiva, mas sim ao CPC e à LACP (art. 90 do CDC).
A alternativa D está incorreta porque a definição apresentada corresponde aos interesses coletivos em sentido estrito (art. 81, parágrafo único, II, do CDC), e não aos interesses difusos, que são caracterizados por pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (art. 81, parágrafo único, I, do CDC).
A alternativa E está incorreta porque o Brasil não possui um código único ou lei consolidada de processo coletivo, sendo a tutela coletiva regida por um microssistema normativo composto por diversas leis esparsas intercomunicantes.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque os pilares fundamentais do microssistema de tutela coletiva são a Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e o CDC (Lei nº 8.078/90), e não a Lei dos Juizados Especiais.
A alternativa C está incorreta porque o CDC não faz remissão expressa à Lei nº 9.099/95 para a tutela coletiva, mas sim ao CPC e à LACP (art. 90 do CDC).
A alternativa D está incorreta porque a definição apresentada corresponde aos interesses coletivos em sentido estrito (art. 81, parágrafo único, II, do CDC), e não aos interesses difusos, que são caracterizados por pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (art. 81, parágrafo único, I, do CDC).
A alternativa E está incorreta porque o Brasil não possui um código único ou lei consolidada de processo coletivo, sendo a tutela coletiva regida por um microssistema normativo composto por diversas leis esparsas intercomunicantes.
Base legal
Artigo 90 e Artigo 117 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); Artigo 21 da Lei nº 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública).