Enunciado
Julgue os itens a seguir, referentes à tutela coletiva. I Se ACP for ajuizada em comarca diversa daquela em que tiver ocorrido o dano, o juízo deverá declinar, de ofício, de sua competência. II Ressalvada a hipótese de má-fé, o sindicato que propuser ACP não precisará adiantar custas, emolumentos ou honorários periciais nem será condenado em honorários advocatícios ou despesas processuais. III As associações precisam de autorização especial para propor ACP ou mandado de segurança coletivo na defesa de interesses de seus associados. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Nenhum item está certo.
- B.Apenas o item III está certo.
- C.Apenas os itens I e II estão certos.
- D.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque os itens I e II estão certos. O item I está correto pois a competência territorial para a Ação Civil Pública (ACP) é considerada de natureza funcional (absoluta), o que permite ao juiz declinar da competência de ofício. O item II está correto porque, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e do art. 87 do CDC, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação do associação/sindicato autor em honorários de sucumbência, salvo comprovada má-fé.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque os itens I e II estão corretos, o que invalida a afirmação de que nenhum item está certo.
A alternativa B está incorreta porque o item III está errado, uma vez que a impetração de mandado de segurança coletivo por associação prescinde de autorização especial dos associados (Súmula 629 do STF), bastando a previsão estatutária genérica para a ACP.
A alternativa D está incorreta porque o item III está incorreto, o que impede que todos os itens sejam considerados certos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque os itens I e II estão corretos, o que invalida a afirmação de que nenhum item está certo.
A alternativa B está incorreta porque o item III está errado, uma vez que a impetração de mandado de segurança coletivo por associação prescinde de autorização especial dos associados (Súmula 629 do STF), bastando a previsão estatutária genérica para a ACP.
A alternativa D está incorreta porque o item III está incorreto, o que impede que todos os itens sejam considerados certos.
Base legal
Artigos 2º and 18 da Lei nº 7.347/1985 (LACP); Artigo 87 da Lei nº 8.078/1990 (CDC); Súmula nº 629 do Supremo Tribunal Federal (STF).