Enunciado
Em todo o mundo, foram desenvolvidos diferentes modelos de tutela jurisdicional dos direitos coletivos. Entre eles, destacam-se dois modelos específicos. Sobre o processo coletivo e seus modelos assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.As Class Actions norte - americanas, garantem um sistema de tutela de direitos de grupos e opera de maneira mais restrita em comparação ao modelo da Verbandsklage e às ações coletivas brasileiras. Sua ênfase principal reside na proteção de obrigaç ões de fazer e não fazer.
- B.O modelo da Verbandsklage, amplamente difundido na Europa Continental, visa tutelar os direitos coletivos de forma abrangente, envolvendo a substituição do grupo de indivíduos com interesses comuns. Tradicionalmente, é direcionado principalmente para a obrigação de indenizar.
- C.Algumas características do modelo brasileiro de processo coletivo são a não - taxatividade dos direitos tutelados e a atipicidade da ação, o que implica a admissibilidade de todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
- D.O sujeito ativo, passivo e a relação jurídica litigiosa são elementos essenciais para caracterizar o processo coletivo. Assim, no modelo brasileiro somente se presentes o sujeito coletivo nos dois polos da ação está - se diante de um processo coletivo.
- E.Quando a questão envolve a defesa de direitos individuais homogêneos dos consumidores relacionados a alegações de ilegalidade no reajuste das mensalidades escolares, o Ministério Público brasileiro não possui legitimidade, visto que se trata de um interess e patrimonial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o microssistema processual coletivo brasileiro adota o princípio da atipicidade da via coletiva (art. 83 do CDC) e a não-taxatividade dos direitos tutelados, o que significa que qualquer modalidade de ação judicial pode ser utilizada para a defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, desde que adequada para propiciar a tutela efetiva.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque as Class Actions norte-americanas possuem um escopo extremamente amplo e são historicamente célebres pela forte vocação para a tutela ressarcitória (indenização por danos), não se limitando a obrigações de fazer e não fazer.
B) A alternativa B está incorreta porque o modelo alemão da Verbandsklage (ações de associações) tradicionalmente foca na tutela inibitória e de remoção do ilícito (obrigações de fazer e não fazer), apresentando restrições históricas quanto à pretensão puramente indenizatória direta para os indivíduos.
D) A alternativa D está incorreta porque, no modelo brasileiro, a coletivização do processo se dá essencialmente pela legitimação ativa extraordinária e pela natureza transindividual do objeto litigioso, sendo perfeitamente comum que o polo passivo seja composto por um réu individual (como uma empresa ou o Poder Público).
E) A alternativa E está incorreta porque o Ministério Público possui legitimidade para a defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, mesmo que de natureza disponível/patrimonial (como mensalidades escolares), dada a relevância social do tema, conforme a Súmula 601 do STJ e o Tema 262 do STF.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque as Class Actions norte-americanas possuem um escopo extremamente amplo e são historicamente célebres pela forte vocação para a tutela ressarcitória (indenização por danos), não se limitando a obrigações de fazer e não fazer.
B) A alternativa B está incorreta porque o modelo alemão da Verbandsklage (ações de associações) tradicionalmente foca na tutela inibitória e de remoção do ilícito (obrigações de fazer e não fazer), apresentando restrições históricas quanto à pretensão puramente indenizatória direta para os indivíduos.
D) A alternativa D está incorreta porque, no modelo brasileiro, a coletivização do processo se dá essencialmente pela legitimação ativa extraordinária e pela natureza transindividual do objeto litigioso, sendo perfeitamente comum que o polo passivo seja composto por um réu individual (como uma empresa ou o Poder Público).
E) A alternativa E está incorreta porque o Ministério Público possui legitimidade para a defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, mesmo que de natureza disponível/patrimonial (como mensalidades escolares), dada a relevância social do tema, conforme a Súmula 601 do STJ e o Tema 262 do STF.
Base legal
Artigo 83 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); Artigo 21 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública); Súmula 601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Tema 262 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF).