Enunciado
PROCESSO COLETIVO À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis. Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque, ao contrário do que afirma o enunciado, o Ministério Público possui ampla legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de direitos dos consumidores de serviços públicos, conforme entendimento pacificado pelos tribunais superiores.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque nega a legitimidade ativa do Ministério Público nessa hipótese, contrariando frontalmente a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque nega a legitimidade ativa do Ministério Público nessa hipótese, contrariando frontalmente a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.
Base legal
Súmula 601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)