Enunciado
No âmbito da ação civil pública, o inquérito civil é
Alternativas
- A.obrigatório, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.
- B.facultativo, de titularidade concorrente entre os legitimados ativos da ação coletiva, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.
- C.obrigatório, de titularidade concorrente entre os legitimados ativos da ação coletiva, e tem como objetivo verificar o preenchimento dos pressupostos da titularidade do legitimado ativo.
- D.facultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo verificar o preenchimento dos pressupostos da titularidade do legitimado ativo.
- E.facultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque o inquérito civil é um procedimento administrativo de caráter facultativo (dispensável caso o titular já possua elementos suficientes para a propositura da demanda), de titularidade exclusiva do Ministério Público (art. 129, III, da CF/88) e tem como finalidade precípua colher provas e elementos de convicção para subsidiar a propositura da ação civil pública.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta ao afirmar que o inquérito civil é obrigatório, visto que ele é dispensável para o ajuizamento da ação coletiva.
A alternativa B erra ao prever a titularidade concorrente entre os legitimados ativos, pois o inquérito civil é instrumento de atribuição exclusiva do Ministério Público.
A alternativa C está incorreta por classificar o inquérito como obrigatório, de titularidade concorrente e por desvirtuar seu objetivo principal.
A alternativa D está incorreta porque, embora reconheça o caráter facultativo e a exclusividade do MP, define erroneamente o objetivo do inquérito como a mera verificação dos pressupostos de admissibilidade da legitimidade ativa, quando seu foco é a colheita de provas sobre o fato lesivo.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta ao afirmar que o inquérito civil é obrigatório, visto que ele é dispensável para o ajuizamento da ação coletiva.
A alternativa B erra ao prever a titularidade concorrente entre os legitimados ativos, pois o inquérito civil é instrumento de atribuição exclusiva do Ministério Público.
A alternativa C está incorreta por classificar o inquérito como obrigatório, de titularidade concorrente e por desvirtuar seu objetivo principal.
A alternativa D está incorreta porque, embora reconheça o caráter facultativo e a exclusividade do MP, define erroneamente o objetivo do inquérito como a mera verificação dos pressupostos de admissibilidade da legitimidade ativa, quando seu foco é a colheita de provas sobre o fato lesivo.
Base legal
Artigo 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; Artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).