Enunciado
A Associação de Defesa dos Usuários de Smartphone (ADUS) ajuizou ação civil pública em face do fabricante X, requerendo a sua condenação para a retirada do aparelho Y do mercado, em razão de vícios em seu processo construtivo. Após a oferta de contestação pelo réu, no curso da fase instrutória, houve abandono imotivado da causa pela Associação. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É vedado ao Poder Público se habilitar como litisconsorte na causa.
- B.O Ministério Público poderá assumir a titularidade da ação, assim como outra associação legitimada.
- C.A ação deverá ser extinta sem resolução do mérito, fundado em abandono da causa, independentemente de requerimento do réu.
- D.A associação, para propor a ação civil pública, deve necessariamente ter sido constituída há pelo menos um ano, vedada a dispensa de tal requisito por decisão judicial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/1985, ocorrendo abandono imotivado ou desistência infundada da ação civil pública por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o Poder Público pode habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes, conforme autoriza o art. 5º, § 2º, da Lei nº 7.347/1985.
C) A alternativa C está incorreta porque o abandono não enseja a extinção imediata sem resolução do mérito, devendo-se intimar os demais co-legitimados para assumirem o polo ativo.
D) A alternativa D está incorreta porque o requisito temporal de constituição há pelo menos um ano pode ser dispensado pelo juiz se houver manifesto interesse social, nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei nº 7.347/1985.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o Poder Público pode habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes, conforme autoriza o art. 5º, § 2º, da Lei nº 7.347/1985.
C) A alternativa C está incorreta porque o abandono não enseja a extinção imediata sem resolução do mérito, devendo-se intimar os demais co-legitimados para assumirem o polo ativo.
D) A alternativa D está incorreta porque o requisito temporal de constituição há pelo menos um ano pode ser dispensado pelo juiz se houver manifesto interesse social, nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei nº 7.347/1985.
Base legal
Artigo 5º, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).