Enunciado
Considere o caso descrito a seguir. Em uma cidade com alta demanda por vagas em creches, tramita uma Ação Civil Pública (ACP) estrutural. Paralelamente, o Ministério Público institui mesa de diálogo com a Secretaria de Educação, a Defensoria e os conselhos municipais; cria fluxos de mediação para atendimento de casos individuais; incentiva a celebração de TACs com escolas conveniadas; e pactua um protocolo de priorização (irmãos, deficiência, renda, violência doméstica), tudo com transparência e com painel de monitoramento público. A Prefeitura sustenta que, havendo ACP em curso, a mediação seria incompatível. Com base no caso apresentado, avalie a compatibilidade das soluções adotadas com o paradigma da justiça multiportas e assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A mediação torna a ação civil pública sem objeto, pois o seu requisito é a inexistência de litígio judicial.
- B.O acordo extrajudicial só é possível após trânsito em julgado, para evitar perda de objeto da ação.
- C.O MP não pode negociar políticas públicas, diante da separação dos poderes prevista na Constituição da República
- D.O modelo multiportas admite a combinação de via judicial e mecanismos consensuais coordenados (mediação, TACs, protocolos), preservando isonomia e publicidade.
- E.A mesa de diálogo substitui automaticamente o plano judicial, pois possui maior efetividade e celeridade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A) está incorreta porque a mediação não pressupõe a inexistência de litígio judicial, podendo ser realizada de forma incidental ou paralela ao processo em curso.
A alternativa B) está incorreta porque a celebração de acordos extrajudiciais, como o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive antes ou durante o curso da ação judicial, sem necessidade de trânsito em julgado.
A alternativa C) está incorreta porque o Ministério Público tem plena legitimidade para negociar a implementação de políticas públicas voltadas à garantia de direitos fundamentais, não havendo violação ao princípio da separação dos poderes.
A alternativa E) está incorreta porque os mecanismos consensuais e as mesas de diálogo não substituem automaticamente a via judicial, mas sim coexistem de forma coordenada com o processo estrutural.