Enunciado
acerca do inquérito civil. O inquérito civil é condição para a procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque o inquérito civil é um procedimento administrativo de caráter eminentemente inquisitivo, facultativo e dispensável. O legitimado ativo pode ajuizar a ação civil pública diretamente, desde que já possua elementos de convicção suficientes, sem a necessidade de prévia instauração de inquérito civil.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma que o inquérito civil seria uma condição de procedibilidade obrigatória para a propositura da ação civil pública, o que contraria frontalmente a doutrina e a jurisprudência pátrias, que o consideram dispensável.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma que o inquérito civil seria uma condição de procedibilidade obrigatória para a propositura da ação civil pública, o que contraria frontalmente a doutrina e a jurisprudência pátrias, que o consideram dispensável.
Base legal
Artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).