Enunciado
Pedro teve ciência de que o Ministério Público ajuizou uma ação coletiva com a finalidade de proteger os mesmos interesses e direitos coletivos que ele buscou proteger com uma ação individual anteriormente ajuizada. Nesse caso, a referida ação coletiva
Alternativas
- A.induz litispendência para a ação individual, podendo Pedro ser beneficiado pelos efeitos da coisa julgada ultra partes.
- B.induz litispendência para a ação individual, podendo Pedro ser beneficiado pelos efeitos da coisa julgada erga omnes.
- C.não induz litispendência para a ação individual, mas os efeitos da coisa julgada ultra partes da ação coletiva não beneficiarão Pedro caso ele não requeira a suspensão da sua ação individual.
- D.não induz litispendência para a ação individual, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes beneficiarão Pedro, ainda que ele não requeira a suspensão da sua ação individual.
- E.induz litispendência para a ação individual, mas os efeitos da coisa julgada ultra partes somente beneficiarão Pedro se ele requerer a suspensão da sua ação individual. CESPE |
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (aplicável ao microssistema processual coletivo), as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Contudo, para que o autor da ação individual possa se beneficiar dos efeitos da coisa julgada favorável da ação coletiva (seja erga omnes ou ultra partes), ele deve obrigatoriamente requerer a suspensão da sua ação individual no prazo de 30 dias a contar da ciência do ajuizamento da coletiva.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a propositura de ação coletiva não induz litispendência em relação à ação individual.
B alternativa B está incorreta pelo mesmo motivo, pois afirma erroneamente a ocorrência de litispendência entre as demandas.
D alternativa D está incorreta porque o autor individual não será beneficiado pela coisa julgada da ação coletiva se não requerer tempestivamente a suspensão do seu processo individual.
E alternativa E está incorreta ao sustentar que a ação coletiva induz litispendência para a ação individual, contrariando expressamente a legislação vigente.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a propositura de ação coletiva não induz litispendência em relação à ação individual.
B alternativa B está incorreta pelo mesmo motivo, pois afirma erroneamente a ocorrência de litispendência entre as demandas.
D alternativa D está incorreta porque o autor individual não será beneficiado pela coisa julgada da ação coletiva se não requerer tempestivamente a suspensão do seu processo individual.
E alternativa E está incorreta ao sustentar que a ação coletiva induz litispendência para a ação individual, contrariando expressamente a legislação vigente.
Base legal
Artigo 104 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)