Enunciado
Em Ação Civil Pública (ACP) voltada à proteção do sistema de acolhimento infantojuvenil, o juízo: (i) qualifica o litígio como estrutural; (ii) ordena a elaboração conjunta de um Plano Estrutural com metas, prazos, indicadores e matriz de responsabilidades; (iii) institui comitê interinstitucional composto por gestores, Ministério Público, Defensoria, Conselhos de Direitos e Tutela, além de representantes da sociedade civil; (iv) agenda audiências periódicas de monitoramento; e (v) prevê mecanismos graduais de coerção, como astreintes, bloqueios finalísticos e redirecionamento de verbas vinculadas, em caso de descumprimento. O ente público alega violação à separação de poderes e impossibilidade orçamentária. Com base no modelo decisório adotado pelo juízo na ACP descrita, assinale a afirmativa que indica corretamente o regime jurídico do processo estrutural.
Alternativas
- A.A decisão deve ser reputada nula, pois o Poder Judiciário jamais poderia impor qualquer forma de governança, definição de metas ao ente público, sob pena de violação direta à separação de poderes
- B.O Poder Judiciário deve restringir sua atuação a condenações meramente pecuniárias, sem exigir planos, arranjos de gestão ou instrumentos de acompanhamento.
- C.Em litígios estruturais, é cabível decisão dialógica com plano, governança, monitoramento e meios executivos proporcionais, visando concretizar direitos fundamentais.
- D.Medidas estruturais são passíveis de efetivação apenas no momento da sentença, sendo vedadas sua adoção no bojo de decisões interlocutórias.
- E.A criação de comissões interinstitucionais compromete a imparcialidade processual e, por isso, são vedadas durante o transcurso do processo estrutural.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Supremo Tribunal Federal e a doutrina processualista consolidaram o entendimento de que o Poder Judiciário pode impor planos de ação e metas ao ente público em caso de omissão estatal grave, sem que isso configure violação ao princípio da separação de poderes.
A alternativa B está incorreta porque condenações meramente pecuniárias são ineficazes para solucionar crises estruturais e falhas sistêmicas, as quais demandam medidas mandamentais, indutivas e de reorganização administrativa.
A alternativa D está incorreta porque as medidas estruturais, devido à sua complexidade e urgência, podem e frequentemente devem ser adotadas de forma gradual por meio de decisões interlocutórias e tutelas provisórias de urgência.
A alternativa E está incorreta porque a criação de comissões e comitês interinstitucionais é amplamente incentivada no processo estrutural para garantir a participação democrática, a consensualidade e a cooperação entre os atores, não havendo qualquer violação à imparcialidade do juízo.