Enunciado
O Ministério Público do Estado do Mato Grosso, verificando efetiva repetição de processos contendo controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e existência de risco à isonomia e à segurança jurídica, formulou pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. O i ncidente foi admitido, os processos pendentes foram suspensos e o Ministério Público participou ativamente da instrução. Antes do julgamento, porém, o Parquet manifestou desistência do incidente. Considerando as disposições do Código de Processo Civil ace rca do IRDR, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A desistência do Ministério Público determina a extinção do incidente sem resolução de mérito, impondo - se a imediata retomada dos processos suspensos, por ausência de ente capaz de assumir a titularidade do p olo ativo da demanda em substituição ao Parquet, nos termos do artigo 976 §§ 1º e 2º do CPC.
- B.Diante da desistência, o próprio Ministério Público deverá assumir a condução do feito na qualidade de custos legis, prosseguindo o incidente até o julgamento definitivo da tese, nos termos do artigo 976 §§ 1º e 2º do CPC, em homenagem à superação do risco à isonomia e à segurança jurídica que o incidente visa preservar.
- C.A desistência não impede o exame de mérito, porém a regra do §2º do art. 976 do CPC, se gundo a qual o Ministério Público deve assumir a titularidade em caso de desistência ou abandono, não se aplica à hipótese, pois o dispositivo pressupõe, expressamente, que o Ministério Público não seja o requerente do incidente.
- D.Independentemente de q uem figure como requerente original, o §2º do art. 976 do CPC impõe ao Ministério Público que assuma obrigatoriamente a titularidade do incidente sempre que houver desistência, por ser o Parquet o guardião da isonomia e da segurança jurídica que o institut o visa proteger.
- E.A desistência formulada pelo Ministério Público somente produz efeitos após homologação pelo órgão colegiado competente, momento a partir do qual cessam os efeitos da suspensão dos processos determinada no ato de admissão do incidente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 976, § 1º, do CPC, a desistência do requerente não impede o exame do mérito do IRDR. Contudo, a regra do § 2º do mesmo artigo, que determina que o Ministério Público assuma a titularidade do incidente em caso de desistência, pressupõe logicamente que o requerente original tenha sido outro legitimado, não se aplicando quando o próprio Parquet é o autor da desistência.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a desistência não acarreta a extinção do incidente sem resolução de mérito, devendo o tribunal prosseguir no julgamento da tese jurídica.
A alternativa B está incorreta porque o Ministério Público, ao desistir do incidente que ele próprio instaurou, não assume a condução do feito na qualidade de custos legis para prosseguimento forçado sob a égide do § 2º do art. 976.
A alternativa D está incorreta porque a obrigação do Ministério Público de assumir a titularidade do incidente pressupõe que a desistência tenha sido formulada por outro legitimado ativo, e não pelo próprio órgão ministerial.
A alternativa E está incorreta porque a desistência não faz cessar a suspensão dos processos pendentes, visto que o incidente obrigatoriamente prosseguirá até o julgamento do seu mérito.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a desistência não acarreta a extinção do incidente sem resolução de mérito, devendo o tribunal prosseguir no julgamento da tese jurídica.
A alternativa B está incorreta porque o Ministério Público, ao desistir do incidente que ele próprio instaurou, não assume a condução do feito na qualidade de custos legis para prosseguimento forçado sob a égide do § 2º do art. 976.
A alternativa D está incorreta porque a obrigação do Ministério Público de assumir a titularidade do incidente pressupõe que a desistência tenha sido formulada por outro legitimado ativo, e não pelo próprio órgão ministerial.
A alternativa E está incorreta porque a desistência não faz cessar a suspensão dos processos pendentes, visto que o incidente obrigatoriamente prosseguirá até o julgamento do seu mérito.
Base legal
Artigo 976, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).