Enunciado
Em relação aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, à coisa julgada, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes, de acordo com as normas de direito processual civil e a jurisprudência dos tribunais superiores. A reclamação não se sujeita ao princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que, em tese, é legítima a sua interposição concomitante com algum dos recursos previstos no Código de Processo Civil.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque a reclamação não é recurso, mas ação autônoma de impugnação, e por isso não se sujeita à unirrecorribilidade (regra que proíbe usar mais de um recurso contra a mesma decisão). O próprio CPC pressupõe a coexistência dos dois meios: o art. 988, § 6º, diz que a inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão reclamada "não prejudica a reclamação". Em tese, portanto, a parte pode ajuizar a reclamação e interpor o recurso cabível ao mesmo tempo, observados os requisitos de cada um (a reclamação não cabe após o trânsito em julgado da decisão reclamada, conforme o art. 988, § 5º, I).
Observação: a Lei 15.484/2026 alterou outros pontos do art. 988 (incisos e §§ 4º e 5º), mas manteve o § 6º, de modo que o item continua correto.
Observação: a Lei 15.484/2026 alterou outros pontos do art. 988 (incisos e §§ 4º e 5º), mas manteve o § 6º, de modo que o item continua correto.
Base legal
Fundamento: art. 988, §§ 5º, I, e 6º, do CPC
"§ 5º Será liminarmente indeferida a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (...) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação."
"§ 5º Será liminarmente indeferida a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (...) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação."