Enunciado
Mariana propôs ação com pedido condenatório contra Carla, julgado improcedente, o que a levou a interpor recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, objetivando a reforma da decisão. Após a apresentação de contrarrazões por Carla, o juízo de primeira instância entendeu que o recurso não deveria ser conhecido, por ser intempestivo, tendo sido certificado o trânsito em julgado. Intimada dessa decisão mediante Diário Oficial e tendo sido constatada a existência de um feriado no curso do prazo recursal, não levado em consideração pelo juízo de primeira instância, Mariana deverá
Alternativas
- A.interpor Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
- B.ajuizar Reclamação ao Tribunal de Justiça, sob o fundamento de usurpação de competência quanto ao juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
- C.interpor Agravo Interno para o Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
- D.interpor nova Apelação ao Tribunal de Justiça reiterando as razões de mérito já apresentadas, postulando, em preliminar de apelação, a reforma da decisão interlocutória, que versou sobre o juízo de admissibilidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
No regime do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), o juízo de admissibilidade da apelação é bifásico apenas na aparência, mas funcionalmente concentrado no tribunal superior (juízo ad quem). O juiz de primeiro grau não possui mais competência para analisar se o recurso é tempestivo ou se houve preparo; sua função limita-se a intimar a parte contrária para contrarrazões e remeter os autos ao tribunal. Ao negar seguimento à apelação por intempestividade, o magistrado de primeira instância usurpa a competência do Tribunal de Justiça. O remédio processual para preservar a competência do tribunal e cassar decisão que a usurpe é a Reclamação. O Agravo de Instrumento (A) é incorreto porque a decisão não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015; o Agravo Interno (C) é voltado contra decisões monocráticas de relatores em tribunais; e a interposição de nova apelação (D) carece de fundamento legal e lógico-processual.
Base legal
Conforme estabelece o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, após as contrarrazões, os autos devem ser remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. A conduta do magistrado que obsta o recurso viola essa norma, configurando usurpação de competência. Para remediar tal situação, o artigo 988, inciso I, do mesmo diploma legal, prevê o cabimento da Reclamação para preservar a competência do tribunal, garantindo que o exame dos pressupostos recursais seja feito pelo órgão jurisdicional correto.