Enunciado
De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento
Alternativas
- A.em que a fazenda pública seja parte.
- B.especial de jurisdição voluntária.
- C.de incidente de resolução de demandas repetitivas.
- D.especial contencioso previsto no CPC para as ações de família.
- E.em que surja incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 976, § 2º, do CPC, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), devendo assumir sua condução em caso de desistência ou de abandono.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a simples presença da Fazenda Pública como parte não atrai a intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme consolidado na Súmula 189 do STJ.
A alternativa B está incorreta porque, nos procedimentos de jurisdição voluntária, a intimação do Ministério Público ocorrerá apenas nos casos expressamente previstos em lei, conforme o art. 721 do CPC, e não em qualquer hipótese.
A alternativa D está incorreta porque, nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz, nos termos do art. 698 do CPC.
A alternativa E está incorreta porque a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é hipótese legal de intervenção obrigatória do Ministério Público, salvo se houver outro interesse que justifique sua atuação nos termos do art. 178 do CPC.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a simples presença da Fazenda Pública como parte não atrai a intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme consolidado na Súmula 189 do STJ.
A alternativa B está incorreta porque, nos procedimentos de jurisdição voluntária, a intimação do Ministério Público ocorrerá apenas nos casos expressamente previstos em lei, conforme o art. 721 do CPC, e não em qualquer hipótese.
A alternativa D está incorreta porque, nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz, nos termos do art. 698 do CPC.
A alternativa E está incorreta porque a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é hipótese legal de intervenção obrigatória do Ministério Público, salvo se houver outro interesse que justifique sua atuação nos termos do art. 178 do CPC.
Base legal
Artigo 976, § 2º, Artigo 178, Artigo 698 e Artigo 721 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil); Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).