Enunciado
Acerca da atuação do Ministério Público nos termos do Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir. O prazo em dobro para o Ministério Público manifestar-se nos autos na condição de parte no processo não se aplica para sua intervenção como custos legis.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque, de acordo com o art. 180, § 1º, do CPC, o prazo em dobro para o Ministério Público manifestar-se nos autos aplica-se tanto quando ele atua na condição de parte quanto na sua intervenção como fiscal da ordem jurídica (custos legis).
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque contraria expressamente a legislação processual civil, que estende a prerrogativa do prazo em dobro para a atuação do Ministério Público como custos legis.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque contraria expressamente a legislação processual civil, que estende a prerrogativa do prazo em dobro para a atuação do Ministério Público como custos legis.
Base legal
Artigo 180, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)