Enunciado
À luz das regras processuais que regulam a atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O Ministério Público terá prazo em dobro para manifestar-se nos autos, em qualquer situação, a partir de sua intimação pessoal.
- B.A curatela especial deve ser exercida, preferencialmente, pelo Ministério Público.
- C.O Ministério Público deve oficiar, como fiscal da ordem jurídica, em todas as ações que envolvam a fazenda pública.
- D.Nas hipóteses de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
- E.O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa ou fraude no exercício de suas funções.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 179, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), o Ministério Público, quando atua como fiscal da ordem jurídica, terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o prazo em dobro não se aplica em qualquer situação, sendo expressamente afastado quando a lei estabelecer prazo próprio para o Ministério Público, conforme o art. 180, § 1º, do CPC.
B) A alternativa B está incorreta porque a curatela especial deve ser exercida pela Defensoria Pública, e não pelo Ministério Público, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.
C) A alternativa C está incorreta porque a mera presença da Fazenda Pública na ação não justifica a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, conforme consolidado na Súmula 189 do STJ.
E) A alternativa E está incorreta porque o membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude, e não com culpa, de acordo com o art. 181 do CPC.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o prazo em dobro não se aplica em qualquer situação, sendo expressamente afastado quando a lei estabelecer prazo próprio para o Ministério Público, conforme o art. 180, § 1º, do CPC.
B) A alternativa B está incorreta porque a curatela especial deve ser exercida pela Defensoria Pública, e não pelo Ministério Público, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.
C) A alternativa C está incorreta porque a mera presença da Fazenda Pública na ação não justifica a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, conforme consolidado na Súmula 189 do STJ.
E) A alternativa E está incorreta porque o membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude, e não com culpa, de acordo com o art. 181 do CPC.
Base legal
Artigos 72, parágrafo único, 178, 179, I, 180, § 1º, e 181 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil); Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).