Enunciado
A respeito dos sujeitos processuais e do litisconsórcio, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Os honorários advocatícios podem ser fixados com base em equidade nas causas de grande valor concreto.
- B.Em ação para remoção de conteúdo ofensivo, não há litisconsórcio passivo necessário entre o provedor de aplicação e o autor da mensagem.
- C.Não é possível, em nenhuma hipótese, reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados dentro do parâmetro legal.
- D.A curatela especial poderá ser exercida pelo Ministério Público quando a causa envolver incapaz.
- E.Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre imprescindível.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), inexiste litisconsórcio passivo necessário entre o provedor de aplicação de internet e o autor das mensagens ofensivas em ações que buscam exclusivamente a remoção de conteúdo.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois o STJ, no Tema Repetitivo 1076, vedou a fixação de honorários por equidade em causas de grande valor, impondo a observância dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC.
A alternativa C está incorreta porque a vedação absoluta expressa pelo termo 'em nenhuma hipótese' torna a assertiva incorreta, desconsiderando regras de proporcionalidade e especificidades procedimentais do CPC.
A alternativa D está incorreta porque a curatela especial é atribuição conferida prioritariamente à Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC, e não ao Ministério Público.
A alternativa E está incorreta porque, conforme o art. 73, § 2º, do CPC, a participação do cônjuge nas ações possessórias só é indispensável nos casos de composse ou de atos por ambos praticados, não sendo, portanto, sempre imprescindível.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois o STJ, no Tema Repetitivo 1076, vedou a fixação de honorários por equidade em causas de grande valor, impondo a observância dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC.
A alternativa C está incorreta porque a vedação absoluta expressa pelo termo 'em nenhuma hipótese' torna a assertiva incorreta, desconsiderando regras de proporcionalidade e especificidades procedimentais do CPC.
A alternativa D está incorreta porque a curatela especial é atribuição conferida prioritariamente à Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC, e não ao Ministério Público.
A alternativa E está incorreta porque, conforme o art. 73, § 2º, do CPC, a participação do cônjuge nas ações possessórias só é indispensável nos casos de composse ou de atos por ambos praticados, não sendo, portanto, sempre imprescindível.
Base legal
Artigos 72, parágrafo único, e 73, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC); Jurisprudência do STJ (REsp 1.654.335/SP e Tema Repetitivo 1076/STJ).