Questoes comentadas/Processo Civil

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Sujeitos do Processo

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2020MPSC 2020 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova Objetiva P1Promotor de Justica Substituto

Enunciado

Acerca da atuação do Ministério Público nos termos do Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir. O Ministério Público será intimado a atuar como custos legis nos processos que envolvam litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, interesse público, social e do incapaz, bem como nos referentes à participação da fazenda pública, cuja materialização representa, por si, hipótese de intervenção do Ministério Público, como, por exemplo, nas demandas que versam sobre interesses patrimoniais de pessoas jurídicas de direito público. Davi ajuizou ação fundada em direito pessoal sobre bem móvel em desfavor de Saulo e de Pedro.

Alternativas

  1. A.
    Certo
  2. B.
    Errado

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque o enunciado contraria expressamente o parágrafo único do artigo 178 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida a afirmação de que a mera presença da Fazenda Pública em demandas sobre interesses patrimoniais de pessoas jurídicas de direito público ensejaria, de forma automática, a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.

Base legal

Artigo 178, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).