Enunciado
Segundo a Lei nº 9.099/1995, que regulamenta os Juizados Especiais Cíveis, qual instituto é expressamente admitido no procedimento?
Alternativas
- A.lei que regulamenta os juizados especiais cíveis admite expressamente A o litisconsórcio.
- B.a assistência simples.
- C.a denunciação da lide.
- D.o chamamento ao processo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A Lei dos Juizados Especiais Cíveis admite expressamente o litisconsórcio, pois o art. 10 da Lei nº 9.099/1995 afirma que, embora não se admita intervenção de terceiro nem assistência, admite-se o litisconsórcio.
Por que as demais estão erradas: B) A assistência simples é expressamente vedada no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis pelo art. 10 da Lei nº 9.099/1995. C) A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiro e, por isso, não é admitida nos Juizados Especiais Cíveis. D) O chamamento ao processo também é modalidade de intervenção de terceiro, sendo incompatível com a regra de simplicidade e celeridade dos Juizados e vedado pelo art. 10 da Lei nº 9.099/1995.
Por que as demais estão erradas: B) A assistência simples é expressamente vedada no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis pelo art. 10 da Lei nº 9.099/1995. C) A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiro e, por isso, não é admitida nos Juizados Especiais Cíveis. D) O chamamento ao processo também é modalidade de intervenção de terceiro, sendo incompatível com a regra de simplicidade e celeridade dos Juizados e vedado pelo art. 10 da Lei nº 9.099/1995.
Base legal
Art. 10 da Lei nº 9.099/1995: “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.”