Enunciado
A respeito de tópicos de direito processual civil que foram objeto de súmulas editadas pelo STJ, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito de tópicos de direito processual civil que foram objeto de súmulas editadas pelo STJ, assinale a opção correta. A Cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos.
- B.É vedada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica com fins lucrativos.
- C.É sempre deserto o recurso que, no momento de sua interposição, estiver desacompanhado da guia de preparo.
- D.É inadmissível ação declaratória que objetive determinar a exata interpretação de cláusula contratual.
- E.É admissível propor ação monitória em que a fazenda pública figure como ré. ||160TJPB_001_01N760094|| CESPE | CEBRASPE – TJPB – Aplicação: 2015
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois o STJ admite o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, entendimento consolidado na Súmula 339/STJ.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada, porque, na ação de exibição de documentos, não cabe aplicação de multa cominatória, conforme Súmula 372/STJ. B) Está errada, pois pessoa jurídica, inclusive com fins lucrativos, pode obter assistência judiciária gratuita se comprovar impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ. C) Está errada, porque não é sempre deserto o recurso desacompanhado da guia de preparo no ato de interposição; o STJ admite, em determinadas hipóteses, a regularização, como no recolhimento no primeiro dia útil subsequente quando houver interposição após o expediente bancário. D) Está errada, pois é admissível ação declaratória para obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual, conforme Súmula 181/STJ.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada, porque, na ação de exibição de documentos, não cabe aplicação de multa cominatória, conforme Súmula 372/STJ. B) Está errada, pois pessoa jurídica, inclusive com fins lucrativos, pode obter assistência judiciária gratuita se comprovar impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ. C) Está errada, porque não é sempre deserto o recurso desacompanhado da guia de preparo no ato de interposição; o STJ admite, em determinadas hipóteses, a regularização, como no recolhimento no primeiro dia útil subsequente quando houver interposição após o expediente bancário. D) Está errada, pois é admissível ação declaratória para obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual, conforme Súmula 181/STJ.
Base legal
Súmula 339/STJ: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. Súmula 372/STJ: Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. Súmula 481/STJ: Faz jus à assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 181/STJ: É admissível ação declaratória visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.