Enunciado
Genésio, no quarto dia de prazo, interpôs recurso de apelação em face de decisão do Juízo da X Vara Cível da Comarca Y, a qual não acolheu impugnação ao cumprimento de sentença deflagrada por João em seu desfavor. Três dias depois, no sétimo dia de prazo, Genésio interpôs recurso de agravo de instrumento em face da mesma decisão, por entender ser esse o recurso apropriado no caso concreto. Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Em razão do princípio da fungibilidade, o Tribunal poderá escolher qualquer dos recursos para fins de conhecimento, desde que assentada a boa - fé de Genésio.
- B.Não conhecer nenhum dos recursos, em razão da preclusão consumativa do direito de reco rrer, exercido pela interposição do recurso de apelação.
- C.Conhecer o segundo recurso, por se tratar do recurso correto em face da decisão de desacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, não conhecendo do primeiro recurso, ante seu descabimen to na hipótese.
- D.Não conhecer nenhum dos recursos, eis que a decisão que não acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença é irrecorrível, eis que não elencada nas hipóteses legais de seu cabimento previstas no Código de Processo Civil.
- E.Conhecer o primeiro recurso, por se tratar do recurso correto em face da decisão de desacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, não conhecendo do segundo recurso, ante seu descabimento na hipótese.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque a interposição do primeiro recurso (apelação), ainda que inadequado, consumou o direito de recorrer contra aquela decisão específica (preclusão consumativa), impedindo o conhecimento do segundo recurso (agravo de instrumento). Como o primeiro recurso (apelação) é flagrantemente incabível contra decisão que não extingue a execução, nenhum dos dois recursos poderá ser conhecido.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o princípio da fungibilidade exige dúvida objetiva na jurisprudência e a observância do prazo do recurso correto, não cabendo ao Tribunal a livre escolha de qualquer recurso.
C) A alternativa C está incorreta porque ignora o fenômeno da preclusão consumativa, que impede a análise do segundo recurso após o exercício do direito de recorrer com a primeira peça protocolada.
D) A alternativa D está incorreta porque a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível, sim, por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.
E) A alternativa E está incorreta porque o recurso cabível contra a decisão que não acolhe a impugnação (sem extinguir a execução) é o agravo de instrumento, e não a apelação, tornando o primeiro recurso inadequado.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o princípio da fungibilidade exige dúvida objetiva na jurisprudência e a observância do prazo do recurso correto, não cabendo ao Tribunal a livre escolha de qualquer recurso.
C) A alternativa C está incorreta porque ignora o fenômeno da preclusão consumativa, que impede a análise do segundo recurso após o exercício do direito de recorrer com a primeira peça protocolada.
D) A alternativa D está incorreta porque a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível, sim, por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.
E) A alternativa E está incorreta porque o recurso cabível contra a decisão que não acolhe a impugnação (sem extinguir a execução) é o agravo de instrumento, e não a apelação, tornando o primeiro recurso inadequado.
Base legal
Artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o princípio da unirrecorribilidade (singularidade) e o instituto da preclusão consumativa.