Enunciado
Assinale a opção que indica a denominação dada ao acordo feito pelo Ministério Público com o responsável por ameaça ou lesão aos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos ou individuais indisponíveis, com vistas à reparação do dano, à adequação da conduta às exigências legais ou normativas e à compensação e(ou) indenização pelos danos que não podem ser recuperados, acordo esse cujo objetivo final é o não ajuizamento da ação.
Alternativas
- A.recomendação
- B.acordo de não persecução penal
- C.compromisso de ajustamento de conduta
- D.transação
- E.suspensão condicional do processo
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) é o instrumento extrajudicial pelo qual os órgãos públicos legitimados, como o Ministério Público, tomam dos interessados o compromisso de ajustar sua conduta às exigências legais, visando à reparação do dano e evitando o ajuizamento de futura ação judicial.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois a recomendação é um instrumento unilateral do Ministério Público que visa a orientar órgãos públicos ou privados sobre a necessidade de observância de normas, sem caráter de acordo bilateral.
A alternativa B está incorreta porque o acordo de não persecução penal (ANPP) é um instituto de natureza estritamente penal e processual penal, aplicável a crimes sem violência ou grave ameaça.
A alternativa D está incorreta porque, embora o TAC envolva concessões mútuas, o termo técnico, específico e legalmente consagrado para esse acordo na tutela coletiva é "compromisso de ajustamento de conduta".
A alternativa E está incorreta porque a suspensão condicional do processo é um instituto despenalizador do processo penal (art. 89 da Lei nº 9.099/1995), não se aplicando à tutela de direitos difusos e coletivos na esfera cível.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois a recomendação é um instrumento unilateral do Ministério Público que visa a orientar órgãos públicos ou privados sobre a necessidade de observância de normas, sem caráter de acordo bilateral.
A alternativa B está incorreta porque o acordo de não persecução penal (ANPP) é um instituto de natureza estritamente penal e processual penal, aplicável a crimes sem violência ou grave ameaça.
A alternativa D está incorreta porque, embora o TAC envolva concessões mútuas, o termo técnico, específico e legalmente consagrado para esse acordo na tutela coletiva é "compromisso de ajustamento de conduta".
A alternativa E está incorreta porque a suspensão condicional do processo é um instituto despenalizador do processo penal (art. 89 da Lei nº 9.099/1995), não se aplicando à tutela de direitos difusos e coletivos na esfera cível.
Base legal
Artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)