Enunciado
Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue os próximos itens. O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório ou, ainda, no curso de ação judicial, quando será submetido à homologação do juízo competente.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o compromisso de ajustamento de conduta (TAC) pode ser firmado tanto na esfera extrajudicial, no curso de inquérito civil ou procedimento preparatório, quanto na esfera judicial, caso em que necessitará de homologação pelo juízo competente para ter eficácia de título executivo judicial.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a afirmação apresentada está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admitem a celebração do TAC em qualquer fase, inclusive em juízo.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a afirmação apresentada está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admitem a celebração do TAC em qualquer fase, inclusive em juízo.
Base legal
Artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)