Enunciado
Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue os itens que se seguem. Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, poderá haver adiantamento de despesas processuais, bem como condenação da associação autora em honorários de advogados.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque, nos termos do art. 87 do CDC, nas ações coletivas de consumo não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora em honorários de advogados, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a regra geral do microssistema processual coletivo é a isenção de adiantamento de despesas e de condenação em honorários de sucumbência para a associação autora, sendo a condenação uma exceção restrita aos casos de comprovada má-fé.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a regra geral do microssistema processual coletivo é a isenção de adiantamento de despesas e de condenação em honorários de sucumbência para a associação autora, sendo a condenação uma exceção restrita aos casos de comprovada má-fé.
Base legal
Artigo 87, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).