Enunciado
Uma associação civil de defesa ambiental, regularmente constituída há dois anos e que possui, entre suas finalidades institucionais, a proteção do meio ambiente, propõe ação civil pública em face de empresa mineradora, buscando a reparação de danos causados a um rio local em razão de rompimento de barragem. A empresa ré sustenta, em preliminar, a ilegitimidade ativa da associação, sob o argumento de que esta não existiria há mais de um ano antes da ocorrência do fato danoso. Considerando o sistema da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que a associação
Alternativas
- A.é ilegítima, pois o fato ocorreu antes de completado um ano de sua constituição.
- B.não tem legitimidade se o dano repercutir fora de sua base territorial.
- C.é legítima, pois a aferição do requisito temporal ocorre no momento da propositura da ação, e não na data do fato danoso.
- D.é legítima apenas se expressamente autorizada pelos associados atingidos.
- E.é ilegítima, pois apenas o Ministério Público pode propor ação civil pública ambiental.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o requisito da pré-constituição de pelo menos 1 (um) ano da associação civil, previsto no art. 5º, V, 'a', da Lei nº 7.347/1985, deve ser verificado no momento da propositura da ação civil pública, sendo irrelevante que o fato danoso tenha ocorrido antes de a associação completar esse tempo de existência.
Por que as demais estão erradas:
Alternativa A: Está incorreta porque a legitimidade ativa é aferida na data do ajuizamento da demanda, e não na data da ocorrência do fato danoso.
Alternativa B: Está incorreta porque a legitimidade das associações para a tutela coletiva não se limita à sua base territorial, possuindo eficácia ampla conforme o entendimento fixado pelo STF no Tema 1075.
Alternativa D: Está incorreta porque, na ação civil pública, a associação atua sob o regime de substituição processual (legitimação extraordinária), o que dispensa a autorização expressa ou individual dos associados.
Alternativa E: Está incorreta porque a legitimidade para a propositura da ação civil pública é concorrente e disjuntiva, estando a associação civil expressamente incluída no rol de legitimados do art. 5º da Lei nº 7.347/1985.
Por que as demais estão erradas:
Alternativa A: Está incorreta porque a legitimidade ativa é aferida na data do ajuizamento da demanda, e não na data da ocorrência do fato danoso.
Alternativa B: Está incorreta porque a legitimidade das associações para a tutela coletiva não se limita à sua base territorial, possuindo eficácia ampla conforme o entendimento fixado pelo STF no Tema 1075.
Alternativa D: Está incorreta porque, na ação civil pública, a associação atua sob o regime de substituição processual (legitimação extraordinária), o que dispensa a autorização expressa ou individual dos associados.
Alternativa E: Está incorreta porque a legitimidade para a propositura da ação civil pública é concorrente e disjuntiva, estando a associação civil expressamente incluída no rol de legitimados do art. 5º da Lei nº 7.347/1985.
Base legal
Artigo 5º, inciso V, alínea 'a' da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).