Enunciado
Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue os próximos itens. A notícia de fato é a comunicação de lesão ou ameaça a interesse e direito tutelável pelo Ministério Público por qualquer meio, independentemente de formalidade.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 2º da Resolução nº 174/2017 do CNMP, a notícia de fato é qualquer comunicação de lesão ou ameaça a direito tutelável pelo Ministério Público, caracterizando-se pela informalidade e pela possibilidade de ser apresentada por qualquer meio.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque desconsidera a definição normativa e doutrinária da notícia de fato, que de fato prescinde de formalidades estritas para que o Ministério Público possa dar início à sua atividade de apuração.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque desconsidera a definição normativa e doutrinária da notícia de fato, que de fato prescinde de formalidades estritas para que o Ministério Público possa dar início à sua atividade de apuração.
Base legal
Artigo 2º da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)