Enunciado
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das tutelas provisórias (de urgência e de evidência) em conformidade com as normas do Código de Processo Civil:
Alternativas
- A.A tutela da evidência será concedida quando houver súmula de tribunal regional federal a respeito da matéria.
- B.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
- C.A tutela provisória será requerida ao juiz da causa e, quando antecedente, a qualquer juízo.
- D.A parte não responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, salvo em hipótese de má - fé.
- E.A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque reproduz exatamente o teor do art. 300, § 2º, do CPC, que prevê expressamente que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a tutela da evidência baseada em precedentes exige tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, não bastando súmula de Tribunal Regional Federal (art. 311, II, do CPC).
A alternativa B está incorreta porque os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo são cumulativos (conectivo 'e'), e não alternativos (conectivo 'ou'), conforme o art. 300, caput, do CPC.
A alternativa C está incorreta porque a tutela provisória antecedente deve ser requerida ao juízo competente para conhecer do pedido principal, e não a 'qualquer juízo' (art. 299, parágrafo único, do CPC).
A alternativa D está incorreta porque a responsabilidade da parte pelos prejuízos decorrentes da efetivação da tutela de urgência posteriormente revogada é objetiva, prescindindo de má-fé (art. 302 do CPC).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a tutela da evidência baseada em precedentes exige tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, não bastando súmula de Tribunal Regional Federal (art. 311, II, do CPC).
A alternativa B está incorreta porque os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo são cumulativos (conectivo 'e'), e não alternativos (conectivo 'ou'), conforme o art. 300, caput, do CPC.
A alternativa C está incorreta porque a tutela provisória antecedente deve ser requerida ao juízo competente para conhecer do pedido principal, e não a 'qualquer juízo' (art. 299, parágrafo único, do CPC).
A alternativa D está incorreta porque a responsabilidade da parte pelos prejuízos decorrentes da efetivação da tutela de urgência posteriormente revogada é objetiva, prescindindo de má-fé (art. 302 do CPC).
Base legal
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigos 299, parágrafo único, 300, caput e § 2º, 302 e 311, inciso II.