Enunciado
Cristina não foi autorizada por seu plano de saúde a realizar cirurgia de urgência indicada por seu médico. Tendo em vista a necessidade de pronta solução para seu caso, ela procura um(a) advogado(a), que afirma que a ação a ser ajuizada terá como pedido a realização da cirurgia, com pedido de tutela antecipada para sua efetivação imediata, sem a oitiva do Réu. O(A) advogado(a) ainda sustenta que não poderá propor a ação sem que Cristina apresente toda a documentação que possui para a instrução da inicial, sob pena de impossibilidade de juntada posterior. A respeito do caso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O advogado equivocou-se. Trata-se de tutela cautelar e não antecipada, de modo que o pedido principal terá de ser formulado pela autora no prazo de 30 (trinta) dias nos mesmos autos.
- B.O advogado equivocou-se. A urgência é contemporânea à propositura da ação, pelo que a tutela antecipada pode ser requerida em caráter antecedente, com a possibilidade de posterior aditamento à petição inicial.
- C.O advogado agiu corretamente. A petição inicial é o momento correto para a apresentação de documentos.
- D.O advogado agiu corretamente. Somente a tutela cautelar e não a antecipada pode ser requerida em caráter antecedente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta porque o advogado de Cristina equivocou-se ao afirmar que não seria possível ajuizar a ação sem toda a documentação. O Código de Processo Civil de 2015 permite que, em casos de urgência contemporânea à propositura da ação, a tutela antecipada seja requerida em caráter antecedente. Nesse rito, a petição inicial pode ser simplificada, focando no pedido de urgência e na indicação do pedido final, permitindo-se o aditamento posterior para complementação de argumentos e documentos. A alternativa A está incorreta pois o pedido de realização de cirurgia tem natureza satisfativa (tutela antecipada) e não meramente conservativa (cautelar). A alternativa C está incorreta porque, embora a regra geral seja a instrução completa da inicial, o procedimento antecedente é uma exceção legal para casos urgentes. A alternativa D está incorreta pois o CPC/2015 prevê expressamente o caráter antecedente tanto para a tutela cautelar quanto para a antecipada.
Base legal
Conforme o Artigo 303 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que, concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.